Advogado Zanoni

FOLHA DE S. PAULO - TEC - 2.11.2011

2011-11-04T10:49:00.000-02:00

A legislação brasileira não seria um entrave para a inclusão de bens digitais em testamentos, segundo advogados entrevistados pela Folha.

Ou seja, acervos de músicas, filmes, livros e documentos armazenados na nuvem, em serviços como iCloud, Dropbox e Google Docs, podem ser deixados a herdeiros.

"Aquilo que não é vedado, a rigor, é permitido. Se você tem uma conta em um site importante para você, e se há permissão dentro do provedor, não há nada que impeça [a inclusão no testamento]", diz a advogada Ivone Zeger.

Para o advogado Renato Ópice Blum, especialista em direito digital, nem restrições do próprio provedor do serviço à inclusão de uma conta como herança seriam um impedimento definitivo.

"Um serviço que estivesse sendo objeto da herança poderia ter alguma restrição em seus termos de uso. Isso teria de ser discutido juridicamente. Na maioria dos casos, havendo um bem digital relacionado ao interesse de herdeiros, eles têm direito."

NO CÓDIGO CIVIL

Quando não há nada determinado em testamento, o Código Civil prioriza familiares da pessoa que morreu para definir herdeiros.

Dessa forma, quem não manifesta a sua vontade em testamento pode ter, por exemplo, dados privados de e-mails acessados por familiares depois de morrer?

Para a advogada Fernanda Pascale, especialista em direito digital, em casos como os de e-mails, os serviços "devem manter as contas de seus usuários como pessoais e intransferíveis para proteger a privacidade deles".

Para Ópice Blum, se a pessoa não quer que algo se transmita aos herdeiros, deve tomar medidas para evitar isso. "Você pode até manifestar o desejo de que certos bens não se transmitam a certas pessoas. Se não fizer nada, uma ordem judicial poderá, sim, abrir a caixa."

Jean Gordon Carter, advogada americana especialista em direito de família, defende a importância de definir herdeiros para dados digitais.

"Torna tudo mais fácil. Caso contrário, pode haver um conflito no futuro sobre quem será o dono de uma conta e quem poderá apagá-la."

PENSAR NO FUTURO

Se você ainda não pensou no que vai acontecer com seus dados digitais depois da sua morte, é bom começar a se importar com o assunto, afirma o arquiteto de informação Evan Carroll.

Ele é um dos autores de "Your Digital Afterlife" (algo como "seu pós-vida digital"), coescrito com John Romano. O livro discute o destino póstumo de nossos bens digitais.

"Aos poucos, estamos percebendo que o conteúdo intangível que compartilhamos na internet nos ajuda a lembrar o passado", diz ele.

"Muitos de nós vivemos a maior parte de nossas vidas digitalmente. Pensar no que acontecerá com nossos bens digitais é cada vez mais importante. Colocá-los em testamento será não uma ideia especial, como hoje, mas algo comum."

Herança digital

Após sobreviver a um acidente de carro, Kelly Harmer, 27, decidiu fazer um testamento. Mas não um testamento comum. Nele, a chef inglesa incluiu bens que só existem on-line, guardados em servidores, via internet.

A decisão de Kelly simboliza algo novíssimo no mundo digital: as pessoas começam a se preocupar com seu legado virtual -ou seja, quem herdará os vídeos, livros, músicas, fotos, e-mails e documentos armazenados apenas na nuvem.

Uma pesquisa recente do Centro para Tecnologias Criativas e Sociais, do Goldsmiths College (Universidade de Londres), mostra que 30% dos britânicos consideram suas posses on-line sua "herança digital" e 5% deles já fizeram como Kelly: definiram legalmente o destino dessa herança. Outros 6% planejam fazê-lo em breve.

Segundo Chris Brauer, co-diretor do centro e um dos autores do estudo, isso acontece porque "advogados agora questionam seus clientes se eles têm objetos valiosos on-line, e muitos percebem que a resposta é sim".

Os pesquisadores estimam que, no total, os britânicos tenham o equivalente a R$ 6,2 bilhões guardados na nuvem. Nas contas de Kelly Harmer, seu patrimônio digital, que inclui mais de mil álbuns comprados apenas na rede, vale cerca de R$ 27 mil.

No Brasil, o conceito de herança digital ainda é pouco difundido. Os raros casos citados por advogados que a Folha entrevistou envolvem preocupação com bens digitais de alto valor financeiro.

Ivone Zeger, advogada especialista em direito de família, diz que um cliente seu especificou um dos filhos para tomar posse de seus vários domínios de internet.

30%

dos britânicos entrevistados para o estudo da Universidade de Londres consideram sua herança digital os acervos de músicas, livros, filmes, fotos e documentos que têm guardados on-line, em servidores na rede.

11%

dos entrevistados dizem que já colocaram ou planejam colocar em testamento os bens que armazenam apenas na nuvem. A pesquisa no Reino Unido ouviu cerca de 2.000 pessoas com mais de 18 anos.

R$ 540

é o valor, em média, das posses de britânicos adultos guardadas em serviços na nuvem. O estudo da Universidade de Londres estima que a soma total dos bens on-line dos britânicos seja igual a R$ 6,2 bilhões.

HERANÇA DIGITAL EM TESTAMENTOS

1

Qual é o procedimento para fazer um testamento com dados digitais?

O usuário faz um levantamento de todos os bens digitais que tem. Depois de produzir um documento detalhado, ele estipula o que deve ser transmitido para quem no testamento.

2

Se eu não fizer um testamento, quem poderá se apossar dos meus bens digitais?

Caso o testamento não seja feito, muitos dos direitos vão ser transmitidos automaticamente. Os herdeiros naturais são os familiares mais próximos. O Código Civil estipula que os filhos de uma pessoa são os primeiros na sucessão.

3

Nesse caso, o serviço digital é obrigado a fornecer dados digitais para os herdeiros?

Se houver uma ordem judicial nesse sentido, sim, mesmo que os termos de uso do site estipulem que a privacidade do usuário seja mantida. "Contratos, em geral, servem só para complementar o que a lei não dispõe", diz o advogado Renato Ópice Blum.

LEONARDO LUÍS

DE SÃO PAULO

FOLHA DE S. PAULO - TEC - 2.11.2011

O tribunal onde todos os processos tramitam sem papel

2011-09-24T18:01:00.000-03:00

Por Alexandre Atheniense

Nesta semana tive a honra participar do curso de capacitação de magistrados trabalhistas na Escola Nacional de Formação de Magistrados do Trabalho (Enamat) no TST. O Curso de Formação Continuada em Teoria Geral do Processo Eletrônico ocorreu em dois dias, tendo como público alvo cerca de 80 juízes de todos os 24 TRTs espalhados pelo país. O curso debateu importantes aspectos teóricos e práticos da implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho, na perspectiva da qualificação dos magistrados como agentes da prestação eficiente do serviço público de Justiça.

É sabido que a implantação do processo eletrônico no Brasil está demasiadamente desigual. Enquanto alguns tribunais não alcançaram ainda sequer 1% da tramitação dos autos digitais relativo ao total de processos, outros já alcançaram a integralidade do fluxo processual sem papel. Refiro-me ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região na Paraíba, onde a desmaterialização dos autos judiciais já ocasionou os maiores impactos na rotina forense de magistrados e advogados já registrada em nosso país. Todas as 27 varas trabalhistas da Paraíba e as 20 Câmaras Recursais do TRT já não aceitam a tramitação dos autos em papel e carimbo é coisa do passado.

Segundo o desembargador Ubiratan Delgado, o tempo em média de tramitação de um processo em segunda instância é de 70 dias. O projeto de implantação começou em maio de 2008 e foi concluído em novembro de 2010 com a adoção do novo sistema pela Vara do Trabalho de Mamanguape. O tempo entre o ajuizamento até a realização da primeira audiência em uma vara do trabalho de João Pessoa caiu pela metade. Em 2008, o tempo de espera era de 64 dias. Hoje, apenas 25 dias.

Do ponto de vista dos magistrados, várias mudanças cotidianas já foram percebidas. "Houve considerável aprimoramento no processo cognitivo em busca da verdade real", salienta o desembargador Delgado. Ficamos mais acostumados a fazer buscas de informações em diversos bancos de dados seja no próprio TRT ou em outras bases da administração pública, pois os autos estão com diversas conexões a outras fontes, que nos permitem tomar decisões com mais segurança. Não é decretada revelia sem antes consultar a base de dados dos Correios, para verificar se o mandado foi cumprido. É comum presenciar magistrados consultando o Google Maps para auxiliar nas decisões que envolvem situações relativas a fatos com repercussão geográfica.

Os autos judiciais impõem uma inequívoca desformalização de certos ritos processuais como juntada de atas de audiências, sentenças e peças existentes em outros processos que tramitam no mesmo tribunal. Para se ter uma ideia, no TRT da 13ª Região já é desnecessária a apresentação de peças para formação de instrumento em agravo, precatórias e precatórios.

Outra tendência que já está acontece é a mudança de linguagem. Aos poucos a escrita está deixando de ser a única forma de comunicação processual, em substituição gradativa pelo áudio e vídeo. Esta transformação ocorre naturalmente, pois a própria sociedade cada vez mais gera conteúdos em formato digital em detrimento do papel. Por este motivo os autos judiciais digitais terão que ser preparados para lidar com este conteúdo.

No meu ponto de vista pessoal, a maior resistência dos demais tribunais em enfrentar esta mudança sem precedentes na Justiça brasileira é cultural. Não acredito que faltem recursos financeiros para empreender esta transformação. Entretanto, nem todos dirigentes do Judiciário se sentem confortáveis para colocar em prática a digitalização de um legado imenso de papel e enfrentar uma série de mudanças comportamentais sem precedentes inerentes desta mudança.

Estes benefícios só foram alcançados com muito treinamento, tanto de magistrados, serventuários e advogados que aderiram as mudanças com o apoio da OAB-PB, sem que houvesse qualquer registro de críticas as mudanças implantadas.

Chega a ser pitoresco a medida tomada pelo TRT da 13ª Região para atrair os serventuários para trocar o carimbo pelo computador. No início do projeto foi liberado o uso dos computadores para os serventuários acessarem jogos eletrônicos, para que esta medida trouxesse melhor ambientação com o manuseio desta nova ferramenta de trabalho. Nada mais adequado. Ao longo de 30 anos de experiência com a tecnologia aplicada ao Direito, chego à conclusão de que qualquer projeto de automação só dará certo se houver uma preocupação excessiva com o ser humano envolvido no processo de mudança e não apenas com os requisitos tecnológicos envolvidos.

Fonte:
22/09/2011
http://www.conjur.com.br/2011-set-22/direito-papel-tribunal-onde-todos-processos-tramitam-papel

O Processo Eletrônico e você

2011-08-25T09:12:00.000-03:00

Por Gustavo Rocha

Hoje a tarde inicia o Congresso Sul Brasileiro sobre Processo Eletrônico – O futuro está presente! – cujo palestrarei amanhã as 10h no Tribunal de Contas do Estado do RS, no centro de Porto Alegre/RS. Acesse o folder eletrônico aqui.

A temática do congresso está muito interessante, uma vez que oportuniza advogados, juízes, médicos, servidores da justiça discorrerem sobre suas impressões acerca do processo eletrônico.

Em razão do congresso, visando todos entrarem no clima, os posts de hoje e amanhã serão sobre este assunto.

Lembro a todos que recentemente abordamos a Segunda do Processo Eletrônico, com vários posts sobre o tema. Acesse aqui.

Qual a sua impressão sobre o processo eletrônico?

Apenas benefícios? Apenas problemas? Não está nem aí porque na área que você atua não existe ainda o processo eletrônico?

Cuidado… Este ainda promete acabar logo…

Temos muito poucos processos hoje no formato virtual, contudo, as promessas são de virtualização massiva breve. Isto se dá por vários motivos: celeridade, controle, organização, padronização, economia, entre outros.

E a advocacia? Como fica neste cenário?

Numa primeira impressão, parece que fica perdida. Converso com inúmeros profissionais e grande parte deles sequer sabe usar um escaner. Outra parcela acha que enviar emails no celular é o supra-sumo-da-tecnologia. Muitos ainda não usam softwares para gerenciar seus escritórios e aqueles que usam, na maioria das vezes, utilizam cerca de 30% do que o software oferece.

Em bom português: Sequer usamos a tecnologia existente hoje na advocacia e queremos que do dia para noite os advogados saibam usar mais um software, o do judiciário.

Não sou contra o processo virtual, bem pelo contrário, penso que ele é a solução adequada a crescente demanda de ações, contudo, não podemos tapar o sol com a peneira e achar que todos advogados estão prontos.

A grande maioria não está.

Ainda temos escritórios com computadores pentium I (alguns leitores agora riram e outros não entenderam a colocação), outros com controles em excel, outros com softwares que somente lançam dados, sequer conseguem extrair um relatório direito.

Precisamos de mais.

Precisamos de mais informação sobre o processo eletrônico (tenho visto a OAB e outras entidades promoverem cursos, seminários, congressos, isto é útil e necessário);
Precisamos de mais tecnologia (advogados precisam de linhas de crédito – a OAB tem algumas – para aquisição de material de informática, afinal tecnologia deixou de ser dispensável, agora é essencial);
Precisamos de mais informação sobre gestão para a tecnologia (tenho feito cursos, palestras in company e em eventos, afinal, sem gestão, a tecnologia é cega);

Precisamos…

E qual é a sua posição? O que você precisa? O que você pensa a respeito?

Ficar vendo tudo acontecer e nada fazer não é o mais inteligente a ser feito…

______________________________________________
Artigo escrito por Gustavo Rocha – Diretor da Consultoria GestaoAdvBr
www.gestao.adv.br | gustavo@gestao.adv.br

Entrevista Eco TV - Programa Direito Legal

2011-06-17T22:54:00.000-03:00

Prezados Colegas;
Convido os para assistir minha entrevista para o programa Direito Legal, o qual será transmitido ao vivo na próxima terça-feira dia 21/06 ás 15hs.

O tema será sobre "O uso seguro da internet".

ECO TV “Programa DIREITO LEGAL” – transmitido ao vivo pelos canais da NET: 96 (analógico)

e 9 (digital), às terças-feiras, às 15h00; ou pela internet em http://ecotv.tv.br/web-tv/

Até lá!

Cidadão consegue indenização por danos por passar em buraco em Bauru.

2011-06-14T11:52:00.000-03:00

Buraco em asfalto gera indenização por danos materiais

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Bauru a pagar indenização por danos materiais a uma cidadã que teve problemas com seu veículo em razão de um buraco no asfalto. O valor, R$ 693, corresponde ao serviço de mecânica e aquisição de peças para o conserto.

Em 2006, a mulher trafegava pela avenida Nossa Senhora de Fátima quando o carro caiu no buraco, danificando o amortecedor.

A Prefeitura de Bauru recorreu ao TJSP alegando que o acidente aconteceu por falta de atenção da motorista e que ela deveria ter realizado três orçamentos antes de consertar o veículo.

De acordo com o voto do desembargador João Carlos Garcia, relator do recurso, não havia no processo indícios de que o motorista estivesse guiando com imprudência no momento no acidente. Já em relação à cotação de preços, afirma que a nota fiscal é suficiente para comprovar o prejuízo. “A apresentação de três orçamentos não é exigência legal: trata-se de simples expediente para evidenciar que a parte lesada agiu com razoabilidade, tomando cautela para não onerar desnecessariamente o responsável pelos danos. No caso do processo, embora a autora tenha adquirido peças originais junto a uma distribuidora da Ford, não há evidência de que o valor pago estivesse fora dos padrões de mercado”, afirmou Garcia.

Quantos de nós já sofremos danos por pistas sem manutenção, enchentes e outros problemas que direta ou indiretamente foram causados pela administração pública?

E quantos de nós buscamos nossos direitos?

Mesmo que o valor do conserto não seja alto, tire fotos, anexe orçamentos e busque a Justiça.

abraços.

A "prisão" do jornalista Pimenta Neves

2011-05-25T09:31:00.000-03:00

E fez se a justiça...

Após 11 de anos de recursos criminais o réu confesso se entrega à polícia.

O Ministro Gilmar Mendes se referiu ao caso como "emblemático".

Sim, e é; pois sobre esse processo recai a chancela do emblema da morosidade do judiciário.

Sonhamos com um judiário moderno, ágil e que sobretudo não ofenda as garantias individuais.

Dessa forma fica cada vez mais díficil crer e explicar para nossa sociedade que aqui "se faz justiça".

Vai fazer em quantas? - Dívidas judiciais poderão ser pagas com cartões

2011-05-04T15:08:00.001-03:00

A Corregedoria Nacional de Justiça começa a auxiliar os TRT's e os TJ's a implantar, nas salas de audiência, máquinas de cartão de débito e crédito. O projeto piloto será desenvolvido no TRT da 8ª região, que solicitou o apoio do CNJ na implantação das máquinas.

O projeto, que permite a utilização dos meios eletrônicos de pagamento no Poder Judiciário, tem custo zero e abrevia em muitos meses o processo de execução, além de incentivar as conciliações durante as audiências. A ideia é fazer com que o devedor possa parcelar o valor devido durante uma audiência de conciliação, e garantir ao credor o recebimento desse valor, já que quem efetuará o pagamento é a administradora do cartão de crédito.

A iniciativa será colocada em prática, em um primeiro momento, na JT mas, em breve, será estendido a todo o Judiciário, inclusive os JE's. Nesta primeira etapa, pelo menos mais cinco tribunais já demonstraram interesse no projeto: TRT de MG, TRT do RJ, TRT de AL, TRT de PE e TRT do PR. A CEF será parceira do Judiciário desde a implantação do projeto, e já há negociações para, em uma segunda etapa, incluir como parceiro também o BB.

Acabou a desculpa pra não fazer acordo na justiça, é só passar no crédito!! (rs)

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas do edital tem direito a nomeação, reconhece STJ

2011-05-02T17:01:00.000-03:00

É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).

O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses.

Ao decidir, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à nomeação. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados – antes condicionada à conveniência e à oportunidade da Administração (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal) – dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas.

"A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhecer

que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento

dos cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a

mera expectativa de direito dos candidatos aprovados - antes condicionada à

conveniência e à oportunidade da Administração (Súmula n. 15 do STF) - dá

lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e

classificados dentro do número de vagas oferecidas."

Assim, em mais um julgado, o STJ reconhece os direitos dos candidados em detrimento dos interesses daqueles que utilizam os concursos públicos como meio de arrecadação fácil e divorciada dos interesses sociais.

TJ Mineiro condena ex-namorado por espalhar fotos na internet em R$ 50 Mil.

2011-03-17T10:35:00.000-03:00

Por ter enviado e-mails, com fotos da ex-namorada nua, um analista de sistemas terá que indenizá-la em R$ 50 mil. A decisão, da 13ª Câmara Cível do TJ/MG, foi publicada hoje, 15 e da decisão ainda cabe recurso.

Segundo os autos do processo, o ex-namorado, descontente com o fim do relacionamento, invadiu a conta de e-mail da ex e enviou mensagens a parentes, amigos e colegas de trabalho dela com fotos, tiradas na época do namoro, nas quais ela aparecia em poses sexuais.

Com base no laudo pericial que comprovou que as mensagens foram enviadas por IP alocado na empresa em que o ex-namorado trabalhava e verificando que os fatos causaram uma situação constrangedora para a ex-namorada, a juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da 34ª vara Cível de BH, condenou o ex a indenizá-la em R$ 25 mil.

Ambos recorreram. A desembargadora Cláudia Maia, relatora do recurso, decidiu em favor da autora da ação. "Faz-se necessário levar em conta a repercussão profundamente negativa gerada no meio em que a autora vive. Dadas as particularidades do caso, bem como observados os princípios da moderação e da razoabilidade, entendo ser razoável a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 50 mil", conclui a magistrada, com a concordância dos desembargadores Nicolau Masselli e Alberto Henrique.

Ao meu ver, trata-se de alta condenação para o caso, mas justa, ainda que ainda rara.

Levando em conta que as fotos lançadas na internet nunca mais deixem a rede, contando com a possibilidade dos danos se perpetuarem por período indeterminado, sim, pois qualquer busca, com os devidos critérios, pode levar a localização e compartihamento da referida fotos.

Se hoje os empregadores, apesar de negativa, acessarem conteúdos de redes social em nome do candidato, o que dirá daquele que possui fotos, de conteúdo que deveria ser velado, expostas?

O processo tramita sob segredo de justiça, o que nos impossibilita saber como a instância superior entenderá o caso.

Bafômetro é suficiente para atestar embriaguez ao volante, diz STJ

2011-03-15T00:11:00.000-03:00

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão unânime, negou pedido de habeas corpus para um motorista do Rio Grande do Sul que foi preso em flagrante em 2009 por dirigir embriagado. De acordo com a decisão, o bafômetro é suficiente para comprovar a embriaguez do motorista, pois não está expressa na legislação a exigência do exame de sangue nesses casos.

A defesa do réu alegou no recurso que a decisão de primeira instância, que rejeitou a denúncia por falta de materialidade, estaria de acordo com as normas do direito criminal e que não haveria comprovação nítida do delito. Afirmou ainda que o bafômetro não seria meio válido para comprovar a concentração do álcool no sangue, de acordo com o artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Com isso, pediu a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.

Em seu voto, o desembargador Celso Limongi, da 6ª Turma, considerou que o bafômetro é suficiente para aferir a concentração de álcool. De acordo com o relator, o artigo 306 do CTB não exige expressamente o exame toxicológico de sangue para comprovar a embriaguez do condutor do veículo.

No caso específico, a concentração medida pelo aparelho seria de 1,22 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quando o máximo admitido seria de 0,3 miligramas por litro, conforme regulamentação do Decreto 6.488/2008.

O relator apontou também que a Lei 11.705/2008 introduziu no CTB exigência de quantidade mínima de álcool no sangue para configura do delito. “É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do paciente”, observou Limongi, “sendo suficiente a comprovação de que houve a condução do veículo por motorista sobre a influência de álcool acima do limite permitido”. O desembargador destacou que essa é a jurisprudência estabelecida do STJ e, diante dessas considerações, negou o habeas corpus.

E suma, o bafômetro é válido, caso você o faça.

OAB SP FIRMA CONVÊNIO COM CRUZ VERMELHA BRASILEIRA PARA RECEBER DONATIVOS PARA VÍTIMAS DAS ENCHENTES — OAB-SP

2011-01-14T18:55:00.000-02:00

OAB SP FIRMA CONVÊNIO COM CRUZ VERMELHA BRASILEIRA PARA RECEBER DONATIVOS PARA VÍTIMAS DAS ENCHENTES — OAB-SP

Campanha Adote um Vereador - Participe

2011-01-13T09:59:00.000-02:00

Hoje é o lançamento oficial do site http://www.adoteumvereador.net e o nome do site fala por si só.

A idéia é escolher um político, utilizando o critério que entender melhor, podendo ser aquele que gosta, ou que não gosta, que você votou ou não etc.

A finalidade é acompanhar seu trabalho e divulgar, num blog, o resultado da sua pesquisa.

A campanha vem crescendo, em SP quase todos os vereadores já foram adotados, na região do Grande ABC, começa a tomar corpo com a partipação do blog Mauá News e apoio do DGABC.

Veja o vídeo abaixo, do jornalista Milton Jung falando sobre a campanha.

Acredito que a única forma de mudar nosso País é votando consciente e cobrando resultados destes que são eleitos para trabalhar pelo povo, mas que devem sempre ser lembrados disso, pois se esquecem com facilidade de sua nobre função.

Abraços.

O que os advogados ganham com Certificado Digital | Certisign Explica

2011-01-07T10:18:00.000-02:00

O que os advogados ganham com Certificado Digital Certisign Explica

HISTÓRIA DO NATAL DIGITAL

2010-12-24T09:49:00.000-02:00

Lula defende Julian Assanges do Wikileaks

2010-12-09T15:34:00.000-02:00

Candidato aprovado em concurso público deve ser intimado pessoalmente, entende STJ

2010-12-04T19:32:00.000-02:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.

No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.

A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.

Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.

Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.

O avanço do processo eletrônico no Tribunal Superior do Trabalho

2010-09-16T15:43:00.000-03:00

Os avanços do TST com o processo eletrônico vêm obtendo grande repercussão na mídia. Além de diversas matérias de jornais como o Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e o Valor Econômico, a TV Globo apresentou, no dia 27 de agosto, reportagem no programa “Bom Dia Brasil”, em que destaca as vantagens do processo eletrônico. (veja o vídeo)

25 horas?

2010-08-30T12:02:00.001-03:00

A seguir, publico artigo, gentilmente cedido pelo colega:

Gustavo Rocha -Diretor da Consultoria Gestão.Adv.Br

Boa leitura!

25 horas?

O seu dia precisaria ter 25 horas para cumprir tudo que você faz?

Esta é a realidade de muitos profissionais. Trabalham 12, 14 horas por dia e sentem que os dias não rendem, seu trabalho sempre acumula.

Por quê?

Leiam esta frase antes de responder:

“Do we need more time? Or do we need to be more disciplined with the time we have?” – Kerry Johnson Em Português: Você precisa de mais tempo? Ou você precisa ser mais disciplinado com o tempo que você tem?

O dia tem 24 horas, isto é inevitável.

Trabalhamos pela lei 8 horas por dia.

Precisamos de tempo para trabalho, tempo para alimentação, tempo para dormir, tempo para nossa família, tempo para lazer, enfim, precisamos de tempo.

Como fazer este tempo existir com tantos compromissos e atribulações da vida?

Três dicas para auxiliar neste caminho:

1. Defina prioridades;

2. Descentralize tarefas e funções;

3. Reserve tempo para si;

Defina prioridades.

Talvez a parte mais difícil para muitos profissionais. Definir prioridades é difícil, pois num primeiro momento tudo é urgente, tudo é para ontem.

Contudo, se analisarmos com a razão, perceberemos que existem prioridades mais urgentes que outras.

No universo jurídico, os prazos do advogado são sempre uma prioridade. Como diz o advogado Otávio Estarque “Só advogado tem prazo neste país”, mas precisamos compreender que até mesmo os prazos são prioridades desde que sejam o último dia no último horário. Caso contrário, outras prioridades são mais urgentes.

Se você tem muita coisa pendente, separe as tarefas em dois grandes grupos: Estratégico e Operacional.

Estratégico: Contato com cliente, novos projetos, reuniões com alianças estratégicas, reuniões com funcionários internos, etc.

Operacional: Fazer prazos, ligações para fornecedores, etc.

O que é estratégico tem sempre prioridade. Aí você vai se perguntar: Mas, se deixar um prazo para depois para fazer reuniões com os funcionários, perco o prazo.

Sim, óbvio, respondo eu.

Claro que não podemos perder prazos. Todavia, igualmente não podemos perder a oportunidade de novos negócios. Se o seu tempo está com muitas tarefas operacionais, parta para a premissa seguinte: Descentralize.

Descentralize tarefas e funções

Outra dificuldade enorme de muitos gestores. Adoram centralizar, dizem que não podem perder o controle.

Centralizar é diferente de ter controle.

Centralizar significa fazer tarefas operacionais porque não confia ou não quer que outros a façam. Descentralizar significa deixar que outro faça a tarefa e você apenas faça o estratégico: Controle se a tarefa foi feita dentro do prazo, com adequação.

Não há como manter um futuro na carreira centralizando informações, tarefas e funções. Você precisa trabalhar em equipe, com visão de que o todo será útil a empresa, somando os talentos individuais.

Descentralize o operacional. Crie funções para que a empresa cresça com seus talentos individuais compartilhados e não um monte de talentos guardando todo conhecimento para si.

Reserve tempo para si.

Para muitos, reservar tempo para si é sinal de egoísmo ou um ato impossível, pois levam uma vida tão corrida que não conseguem.

Reservar um tempo para si, nem que seja meia hora por dia, é um ato de amor consigo. É um ato de amor a sua família. É um ato de amor com a empresa, que terá um funcionário mais capaz, mais lúcido, mais pensante e mais voltado ao mercado.

Reservar um tempo para si é muito importante, quiça fundamental.

Ao fazê-lo você estará criando possibilidades de criar, buscar novidades, conectar-se a sua rede de contatos, enfim, de estreitar novos negócios.

Problemas no e-DOC - Protocolo de petição digital -

2010-08-26T17:40:00.000-03:00

Há mais de uma semana o e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho) está completamente "fora do ar".

Nos primeiros dias, foi colocada uma mensagem informando que caso o usuário não conseguisse protocolar sua petição, deveria fechar e tentar novamente mais tarde.

O e-doc permite o protocolo de petição, para os 24 Tribunais do Trabalho, mediante uso de certificação digital, o que facilita em muito a vida do advogados, peritos etc.

Ocorre que o sistema está fora de operação, sendo que os emails ao atendimento não são respondidos e o telefone do help desk (tentei todos os dias contato) nem gravação tem mais, e só da linha ocupada.

Não se trata de manutenção, pois costumar informar as "paradas" do sistema.

Será a casa do e-Doc http://www.jt.gov.br/sistema/edoc/ e seu projeto foram abandonados ?

Ou os funcionários foram abduzidos?

mistério...

Google na mira da justiça!

2010-08-03T19:45:00.000-03:00

Reportagem do caderno Informátic@ do Estado de Minas publicado em 29/07/2010

Na mira da justiça

Com a negativa da Google em agilizar providências para a exclusão de perfis ofensivos ou violentos, site mais popular do Brasil pode sair do ar e frustrar milhões de usuários.

“Esta comunidade é destinada a todos aqueles que querem vender armas de fogo, principalmente em Belo Horizonte e região”, informa a descrição da página. Em outra comunidade, lê-se o lamento: “”Aaa… Bons tempos em que as pessoas torturavam e não eram presas. E quem era torturado não podia falar nada…”. Em outra página, o usuário não tem pudor em declarar: “Quero ter o direito de poder cortar os braços e pernas de uma mulher aleatória na rua, junto com o direito de estuprá-la”. “Ae, parceiro, quanto tá o (revólver calibre) 38?” é a frase de nova conversa, em outra página.

A truculência, ignorância e aparente despreocupação dos autores dessas afirmativas são alguns dos piores exemplos do que pode ser encontrado no Orkut, a rede social da Google, que faz sucesso principalmente no Brasil. Junto a outras provas que assustam com teores violento e preconceituoso, as telas capturadas com os dizeres integram inquérito da Promotoria de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público de Minas Gerais, que prepara ação civil pública contra a Google. “Queremos fechar o Orkut no Brasil. Já conversamos e demos prazos demais”, declara Vanessa Fusco Nogueira, coordenadora da promotoria.

O inquérito investiga as negativas, por parte da Google, de exclusão de perfis considerados ofensivos ou criminosos pela promotoria – como os que contêm essas frases aqui reproduzidas. “Temos um perfil com autoridade governamental para reportar casos assim, com prioridade. Ocorre que nossas denúncias ainda são submetidas a uma avaliação da Google, que verifica se a página fere a política deles e, então, decide se deleta ou não”, detalha a promotora. Para ela, agindo assim, é como se o Google achasse que está acima da legislação brasileira.

Rede de problemas

O cerco ao Orkut aperta. É o preço do sucesso que o site faz, principalmente entre jovens. Ação semelhante já foi movida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que avisa: ou a Google se adequa e muda uma série de questões no funcionamento do Orkut em 120 dias ou terá de pagar multa diária de R$ 100 mil se não retirar o site do ar.

O juiz Haroldo André Toscano de Oliveira, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou, em primeira instância, a companhia a indenizar um jovem estudante da capital que teve seu perfil invadido no Orkut. O invasor enviou, a partir do perfil do jovem, mensagens ofensivas, violentas e de humor negro relativas ao caso Isabella Nardoni, a garota que morreu depois de ser atirada da janela de um prédio, em São Paulo, em 2008 A indenização, no valor de R$ 10 mil, de acordo com o juiz, se justifica porque “sendo comunicado pelo interessado, é dever do provedor excluir ou impedir a veiculação de página virtual que esteja publicando a notícia de forma a agredir a moral do cidadão. E não o fazendo, é responsável pela omissão.”

À medida em que ganhou popularidade no Brasil, o Orkut se transformou em vespeiro de problemas. A Google não se pronuncia sobre processos em andamento. A respeito da ação civil movida pela Procuradoria fluminense, simplesmente respondeu que “não foi notificado e não pode comentar sobre o assunto”. No mesmo comunicado, a empresa diz que “os casos de uso indevido (…) e que desrespeitem as normas de uso dos serviços, que estão claramente expressas nos respectivos sites, são passíveis de denúncia pelos usuários. Quando o conteúdo claramente ferir uma dessas regras, ele será automaticamente removido. Nos casos em que houver dúvida, os pedidos deverão ser avaliados pelo Poder Judiciário”. Nesta edição do Informátic@, você confere outras polêmicas envolvendo o Orkut no Brasil e como fazer para se prevenir de problemas na rede social.

Páginas da polêmica

Sem apresentar mecanismos que controlem conteúdos, Orkut vira um problemão para Google

Nome fofinho, logomarca gordinha, simpática e páginas que refletem suave tom azul-bebê. A identidade visual do Orkut lembra um inocente quarto de criança. Mas, para a psicóloga Letícia(*), o site de relacionamentos foi cenário de um pesadelo que começou em 2006 e se estende até hoje. Ela conta que se sentiu completamente impotente quando recebeu a ligação de amigos alertando: “Fizeram um perfil falso para você”. Ao checar as suas fotos, atreladas a informações que indicavam que ela seria uma garota de programa, imediatamente pensou nos problemas que teria com parentes e amigos.

Quatro anos depois da confusão, Letícia ainda colhe os amargos frutos da exposição a que foi submetida, enquanto aguarda os últimos passos do processo que moveu contra a Google. “Pedi para remover a página. Demorou. Pedi para me encaminharem o IP (Protocolo de Internet, em inglês, espécie de identidade da máquina) que pudesse levar ao responsável e eles também demoraram”, lamenta. Depois que a primeira página foi removida, ainda surgiram outras duas, no típico efeito erva daninha que esse tipo de coisa acarreta na internet.

Mais alerta, ela mantém a conta no Orkut, mesmo traumatizada. “No auge da confusão, cheguei a receber 400 recados por dia. Normalmente recebo oito, sete. Pela quantidade de recados, esse tipo de página deve ser muito acessada”, diz. Orientada por seu advogado, Letícia imprimiu as páginas e registrou as cópias no cartório. “Isso porque, quando deletam o perfil, apagam as provas contra eles.”

Prejuízo financeiro Com Carlos(*), proprietário de uma escola de idiomas em Belo Horizonte, a situação não chegou a parar nos tribunais, mas foi suficiente para fazer com que ele cometesse o Orkutcídio, como é chamado o ato de desligar-se da rede. “Uma professora demitida começou a fazer intrigas com os alunos, no Orkut, inventando todotipo de histórias absurdas e queimando o filme da escola”, lembra. Toda a turma cancelou os contratos e o prejuízo ultrapassou R$ 8 mil. Os recados foram removidos pela própria autora e Carlos, hoje, não tem dúvida: “Só quero distância do site”.

Dos crimes mais comuns, como os usuais ataques à honra (calúnia, injúria, difamação), a questões mais complicadas, como anúncio de vendas de armas de fogo e ameaças violentas, o Orkut, site de relacionamento preferido entre os brasileiros, encontrou no país terreno fértil para prosperar.

Como a rede não passa de um espelho (ou uma lupa) das qualidades e defeitos das pessoas que a movimentam, o Orkut chama também a atenção pelo volume de crimes que são praticados em suas páginas, perfis e comunidades. Para passar ao largo dos delitos cometidos, a Google sempre disse não se responsabilizar pelo conteúdo atualizado por seus usuários. A justificativa, porém, não tem bastado. (*) Nomes fictícios, a pedido dos entrevistados

Mudanças exigidas

Confira as demandas completas. A Google informou que não foi notificada e, por isso, não comenta o caso.

Manter o IP de criação de qualquer comunidade ou perfil e manter registros periódicos de log das comunidades.

Criar e manter sistemas aptos a identificar a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à pedofilia, interrompendo imediatamente seu funcionamento e comunicando o fato imediatamente às autoridades e preservando, por um ano, os logs realizados até então.

Criar e manter sistemas aptos a identificar (em especial por meio de ferramenta que busque palavras constantes de lista a ser fornecida e atualizada pelo estado) a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à apologia ao crime, inclusive de marcação de brigas/rixa entre torcidas de agremiações esportivas rivais, comunicando a existência ou suspeita de existência imediatamente ao estado, viabilizando acesso pleno ao conteúdo, preservando, por um ano, os logs realizados e interrompendo seu funcionamento ou limitando seu acesso, caso assim seja determinado.

Criar e manter sistemas e canais de comunicação que permitam a qualquer usuário devidamente identificado, que tenha sido diretamente ofendido por conteúdo veiculado em perfis, páginas ou comunidades, requerer a supressão de tal conteúdo.

Promover ampla campanha midiática, incluindo no mínimo jornais, rádio e televisão em “horário nobre”, com o objetivo de alertar pais e responsáveis acerca dos riscos de utilização da rede mundial de computadores, e, em especial, do Orkut.

Como está não dá para ficar

Para especialistas ouvidos pelo Informátic@, a Google não cumpre suas obrigações com a legislação brasileira. A quantidade de casos criminosos praticados no Orkut levou a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) a entender que o problema merecia atenção maior do que os casos isolados: moveu ação civil pública exigindo que a empresa redefina sua maneira de lidar com as denúncias. Se não o fizer, em 120 dias, a procuradoria pede a interrupção do serviço e aplicação de multa de no mínimo R$ 100 mil, por dia, caso as medidas para readequar a plataforma não sejam cumpridas.

“Essa multa é algo finalmente impactante. Porque, claramente, diante dos processos já sofridos até então, em que a Google perde R$ 10, R$ 15 mil, percebemos que eles preferem pagar esses valores das condenações (que não fazem cócegas no orçamento multinacional) a tomar medidas efetivas que transformem a ferramenta em ambiente mais seguro”, opina Alexandre Atheniense, advogado especializado em direito tecnológico.

A PGE-RJ reconhece que não se podem atribuir à empresa as falhas no comportamento dos indivíduos que se valem do serviço oferecido. Mas, para os procuradores, não há como eximir a Google da corresponsabilidade pelos delitos cometidos a partir do site: eles só ocorreriam em função de falhas na gestão do sistema.

“A empresa ré não apresenta qualquer mecanismo eficiente de controle do conteúdo, que é inserido no sistema de comunicação via internet que desenvolveu e permanece administrando, nem tampouco qualquer sistema apto a verificar a identidade daqueles que acessam seus serviços”, defende a procuradoria.

A instituição demandou, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que a Google tome providências, como a manutenção do IP de criação de qualquer página, e mantenha registros periódicos de movimentação das comunidades. Também sugere a criação e manutenção de sistemas aptos a identificar a existência de páginas dedicadas à pedofilia, com interrupção imediata do funcionamento e comunicação do fato ao estado.

OAB SP PRETENDE INCENTIVAR ADESÃO DOS ADVOGADOS À CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

2010-07-28T09:07:00.000-03:00

Ao obter o credenciamento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal para ser uma autoridade de registro de Certificacão eletrônica, a OAB SP espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica em São Paulo, porque o serviço será oferecido na capital e Interior.

A OAB SP calcula entre 15 e 20 mil o número de advogados paulistas com certificação digital atualmente em um universo de 250 mil advogados ativos.

“ São Paulo é a primeira Seccional do Pais a obter esse credenciamento,o que facilitará a obtenção da certificação eletrônica por parte do advogado, uma vez que será realizada disponbilizada às 223 subsecções do Estado. Dessa forma, estaremos vencendo um dos entraves desse processo que é a necessidade do deslocamento do advogado do interior para a capital para ter acesso ao serviço”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB SP.

De acordo com o vice-presidente, a OAB SP está encerrando a fase de treinamento do pessoal para oferecer o serviço aos advogados regularmente inscritos na Seccional paulista, a partir de agosto.”De acordo com a Lei 11.419/06, sobre informatização dos processo judiciais, o uso obrigatório da Certificação Digital pelos advogados será medida obrigatória em curto espaço de tempo”, ressalta Costa.

A partir de agosto, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) amplia as classes processuais que só podem ser protocoladas por meio eletrônico: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Segurança (MS); Mandado de Injunção (MI); Suspensão de Liminar (SL); Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte. Ao todo são 15 tipos de processos virtuais, que incluem também Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

Presidente e vice-presidente da OAB SP reconhecem as vantagens da Certificação Eletrônica no processo judicial, que melhorará a performance do processo quanto ao tempo e economia , mas também ressaltam que o ideal seria a passagem do papel para o digital de forma gradual, respeitando os profissionais que não possuem estrutura para trabalhar exclusivamente no meio digital ou não se sentem seguros com o uso da internet.

As primeiras Subsecções que vão oferecer a certificação eletrônica da OAB SP serão Bauru, Campinas, Guarulhos, Itaquera, Pinheiros, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Amaro, Santos, Santo André, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba.

Para o advogado Fabiano Zanoni, ainda há uma questão a ser avaliada por aqueles que aderirem à certificação: o preço.

Enquanto o Kit (leitora de cartões e chip) sai por R$ 240,00 na OAB a AASP consegue oferecer o mesmo Kit por R$ 99,00.

O incentivo da OAB poderia começar melhorando o valor do investimento para o advogado.

STF torna obrigatório envio eletrônico de mais oito tipos de processos

2010-07-23T09:25:00.000-03:00

STF torna obrigatório envio eletrônico de mais oito tipos de processos

O Supremo passará a exigir, a partir do dia 1º de agosto, que mais oito classes processuais sejam protocoladas na Corte exclusivamente por meio eletrônico.

São elas : AC ; AR ; HC ; MS ; MI ; SL ; SS e STA. As três últimas classes são processos de competência da presidência da Corte.

Com a mudança, o sistema e-STF, que funciona por meio do Portal do Processo Eletrônico, receberá, ao todo, 15 tipos de processos virtualmente. Em fevereiro deste ano, passaram a tramitar de forma exclusivamente eletrônica seis tipos de ações originárias, ou seja, que têm início no STF : Rcl, ADIn, ADC, ADO, ADPF e PSV.

O REsp foi o precursor do processo eletrônico na Corte, com início em junho de 2007. No entanto, no caso do RE, os advogados ainda podem optar por apresentar o processo por meio eletrônico ou por meio do sistema convencional, em papel.

Para as demais 14 classes processuais, fica suspenso o recebimento dos processos em meio físico, que serão aceitos de forma eletrônica. A medida proporciona agilidade na análise das ações, além de diminuir custos e reduzir o impacto ambiental, devido à eliminação de grande parte do uso de papel, tinta de impressora, combustível de trânsito das partes e advogados, entre outras pequenas ações que afetam direta e indiretamente o meio ambiente.

As oito classes processuais incluídas no sistema de peticionamento eletrônico representam 10% do quantitativo de ações que chegam ao Supremo. Embora a porcentagem seja pequena, a iniciativa representa uma economia em torno de R$ 15 mil apenas nos próximos cinco meses, chegando a aproximadamente R$ 36 mil em um ano. Também deixarão de ser feitos 707 deslocamentos de processos físicos por dia e 943 juntadas de documentos e costuras judiciais.

O tipo de recurso que mais sobrecarrega o Supremo é o AI, que, sozinho, representa 60% do volume de processos que chega aos gabinetes. Exatamente por isso ele foi escolhido para a próxima etapa do peticionamento eletrônico. A mudança significará uma economia de R$ 115 mil por ano somente em papel. Outros R$ 48 mil serão economizados com capas e etiquetas; R$ 138 mil, com mão de obra, e R$ 151 mil, com serviços dos Correios.

Certificação digital

Os advogados que peticionarem eletronicamente poderão ficar tranquilos quanto à segurança na tramitação dos processos. Isso porque a certificação digital assegura o sigilo dos documentos e a privacidade nas comunicações das pessoas e das instituições. A certificação impede a adulteração dos documentos que circulam nos meios eletrônicos, como a internet, e, na prática, equivale a uma carteira de identidade virtual, garantindo que o processo não será violado de forma alguma.

Governo paulista publica lei contra discriminação racial

2010-07-20T15:08:00.002-03:00

Governo paulista publica lei contra discriminação racial

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a lei 14.187 que trata das de penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por cor ou raça.

A lei considera como ato discriminatório qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória ; proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público ; criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios ; recusar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais ; negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.

Lei que agiliza o divórcio é aprovada

2010-07-11T10:44:00.000-03:00

O divórcio no Brasil vai mudar. O plenário do Senado aprovou ontem, em último turno, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do divórcio direto.

Essa alteração no texto constitucional acaba com os prazos atualmente necessários entre o fim da convivência do casal e o divórcio e ainda tira da Constituição a figura da separação formal.

Atualmente a regra é a seguinte: o divórcio pode ser pedido após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou após dois anos da separação de fato (quando o casal deixa de viver junto).

A partir da publicação dessa emenda constitucional, o pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, agora só falta ser promulgada e publicada para passar a valer -como é PEC, não será necessário passar pela análise do presidente da República.

Bastante polêmica, a matéria já foi chamada de "PEC do desamor", pelos que argumentam que ela facilita indevidamente o fim do casamento, e de "PEC do amor", pelos que entendem que a proposta vai encurtar o trâmite do divórcio e facilitar o início de novas relações.

Apesar de polêmica, vejo com bons olhos a proposta, pois muitos casais se separam e acabam ficando, á margem da lei, esperando o tempo, que antes era necessário para propor o divórcio e extinguir o laço conjugal.

A lei acaba com os prazos de pedido de divórcio, mas este em si não foi diretamente alterado.

Ccontinuam inclusas as discussões sobre filhos, patrimônio e pensão alimentícia e mantida a exigência de contratação de advogado, inclusive quando o divórcio for perante cartório.

Internet lenta? Cancele sem multa

2010-07-11T10:30:00.000-03:00

Lentidão da internet, suspensão temporária da prestação do serviço e falta de atenção com o consumidor são os problemas mais recorrentes de quem contrata uma banda larga. De acordo com o relatório da Anatel, em 2009 o serviço foi o líder em reclamações, respondendo por 13,5% das queixas.

Mas agora, você não precisa mais ter dor de cabeça se estiver insatisfeito com a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acaba de conseguir uma liminar que garante ao usuário o direito de romper, sem ônus, com o contrato de banda larda durante o período de fidelização.

No site do Instituto há um modelo de carta para ser enviada à operadora e a alerta é que o consumidor mantenha um comprovante da solicitação feita à empresa. Caso ele envie a carta pelo correio, o ideal é solicitar o aviso de recebimento (AR), já se a entrega for pessoalmente, a dica é levar uma cópia para a empresa protocolar.

Senado americano discute projeto que pode tirar internet do ar em caso de ataques terroristas cibernéticos

2010-07-06T08:23:00.000-03:00

Reportagem do jornal Correio Braziliense publicada em 02/07 que contou com a participação de Alexandre Atheniense.

Senado americano discute projeto que pode tirar do ar a rede internacional de computadores. Autor do texto justifica a ideia alegando necessidade de proteger o país de ataques terroristas cibernéticos. Pesquisadores brasileiros criticam a proposta.

Quando o americano Tim Barnes-Lee inventou a internet em 1991, ele projetou seu crescimento de forma livre e colaborativa, de maneira que pudesse unir e conectar as pessoas ao redor do planeta. Dezenove anos depois, o mundo mudou e os governos tentam se adaptar à rede mundial de computadores, que cresce sem fronteiras. Um projeto de lei em discussão nos Estados Unidos tenta mudar a maneira com que o Estado americano lida com a grande rede. Pela proposta, o presidente ganharia poderes para inclusive desligar a internet, em caso de perigo nacional. Controversa, a proposta pode mudar a maneira com que nos relacionamos com a web.

Para o professor do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Lazart, do ponto de vista técnico os reflexos de uma atitude como essa em sites brasileiros seriam pequenos. “Os dados de páginas do Brasil seriam preservados e continuariam funcionando normalmente, mas os de sites americanos ficariam inacessíveis para nós”, explica o professor. “Tecnicamente a situação poderia ser corrigida, mas economicamente seria desastroso, seria o mesmo que desligar uma bolsa de valores. Criaria um verdadeiro caos social”, opina.

Durante a década de 1990, desligar a internet dos EUA poderia causar um verdadeiro apagão na web de todo o mundo. “Até 1996, dos 13 servidores raiz da internet mundial, 11 estavam em território americano. De lá pra cá, foram feitas diversas cópias destes servidores raiz, que foram espalhados pelo mundo. Se um falhar, temos vários outros com capacidade de responder por ele”, completa. Esses equipamentos servem para direcionar a navegação, informar onde está salva uma determinada informação que um internauta tenta acessar; eles não guardam os dados do conteúdo dos sites, que estão espalhados em milhões de máquinas ao redor do mundo. Atualmente existem quatro servidores raiz no Brasil, três estão na cidade de São Paulo e um em Brasília.

Independência

Com essa atual estrutura, o eventual bloqueio da internet pelos Estados Unidos não se repetiria com sites brasileiros. “Os EUA podem controlar a parte da web que se encontra dentro de seu país, mas é possível a qualquer tempo ficarmos independentes dos serviços oferecidos nesta parte da rede”, explica o professor do Departamento de Engenharia de Telecomunicações da Universidade Federal Fluminense (UFF) Luiz Schara. “A jurisdição de um país termina em sua fronteira. É possível que os EUA consigam bloquear tráfego indesejável, e que façam pressão diplomática para que sejam seguidos pelo resto do mundo, mas a decisão do que é aceitável ou não será feita país a país”, completa.

Isso não significa dizer que não haveria perdas em nível mundial. “A internet é um sistema aberto, assim, muitos dados são hospedados em outros países. Numa situação de desligamento total, tudo que ficar em território americano permaneceria inacessível”, explica o advogado especialista em direito na internet Alexandre Atheniense. Ficariam indisponíveis alguns serviços de e-mails, sites de relacionamento, serviços de hospedagem de arquivos, ou qualquer página que esteja salva lá.

Os internautas que desejam saber se os serviços que utilizam estariam sujeitos à futuramente possível lei norte-americana precisam exercitar um hábito incomum para muitos usuários: a leitura dos termos de uso. “Sempre que criamos uma conta em qualquer serviço, simplesmente clicamos em ‘aceito’, sem ler. Mas lá informam a que país aquele serviço está vinculado e caso haja algum problema legal, a que leis as duas partes devem se submeter”, explica Alexandre.

Modelo brasileiro

Apesar dos Estados Unidos tentarem ampliar a possibilidade de controle do conteúdo da web em seu território, a própria arquitetura da rede dificulta isso. Para Vagner Diniz, gerente-geral do recém-aberto escritório brasileiro da W3C (sigla para World Wide Web Consortium), instituição que cuida da evolução da internet. “Órgãos internacionais como a ONU têm cumprido um papel relevante de construir consensos em torno da governança ao estabelecer princípios de participação, abertura, privacidade e segurança na internet”, afirma.

Para ele, a maneira como é gerida a internet brasileira é um modelo a ser seguido. “Definido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil é considerado uma referência internacional de sucesso, pois é um modelo baseado no consenso dos quatro setores representados no Comitê — governo, setor privado, ONGs e universidades, sendo que a sociedade civil tem maioria dos assentos e, de uma maneira única no mundo, seus representantes são eleitos”, destaca Vagner

Segundo semestre iniciará com processo eletrônico em todo o TST

2010-07-04T18:43:00.002-03:00

A partir do dia 2 de agosto, quando começa o segundo semestre do Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho passará a operar, exclusivamente, com processo digital. Isso inclui as ações que são ajuizadas no TST, originalmente, e os recursos enviados pelos Tribunais Regionais do Trabalho à Corte Superior. Para isso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou ato que regulamenta a transmissão dos processos, por meio eletrônico, entre os TRTs e o TST (DEJT-28junho2010 – Caderno CSJT). A remessa das peças processuais digitalizadas ou produzidas em ambiente eletrônico será feita pelo Sistema de Remessa de Peças Processuais, o e-Remessa, que poderá ser acessado pelos órgãos usuários 24 horas por dia. Segundo informações da Secretaria de Tecnologia da Informação do TST, até ontem (29/06) foram concluídos testes do sistema com sete TRTs: da 2ª Região (SP), 3ª Região (MG), 5ª Região (BA), 10ª Região (DF/TO), 13ª Região (PB), 20ª Região (SE) e 21ª Região (RN). Outros seis estão em fase de cadastramento: 1ª Região (RJ), 4ª Região (RS), 8ª Região (PA/AP), 9ª Região (PR), 11ª Região (AM/RO) e 24 Região (MS). A previsão é que, a partir da próxima semana, todos os TRTs concluam os preparativos técnicos para que se habilitem à utilização do e-Remessa.

Uma vez implantado em todo o TST, o processo eletrônico, além de agilizar o trâmite porcessual, irá propiciar economia anual da ordem de R$ 11 milhões, entre despesas com correios, mão de obra terceirizada, mensageiros, grampos, papéis e outros materiais diretamente relacionados à existência de processos físicos. Recentemente, o Tribunal cancelou, em função do processo eletrônico, licitação que iria realizar para aquisição de estantes para armazenamento de processos físicos. Somente com essa medida, foram economizados R$ 1,2 milhão.

Fonte: TST

Nova cobertura dos planos de saúde entram em vigor hoje.

2010-06-07T10:19:00.000-03:00

Entram em vigor nesta segunda-feira (7) as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar que ampliam o número de exames e procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir.

As mudanças devem beneficiar cerca de 44 milhões de brasileiros que contrataram planos de saúde a partir de primeiro de janeiro de 1999.

Entre os 70 novos procedimentos que os planos serão obrigados a cobrir, 16 são da área odontológica, como a colocação de coroas e blocos. Outros 54 são avanços da medicina, como as cirurgias menos traumáticas feitas com auxílio do vídeo, o transplante de medula e exames genéticos e de imagem. O pet scan, que ajuda a visualizar tumores e outras doenças, é um deles. O exame custa cerca de R$ 3,5 mil, valor que muitos planos não cobrem.

ANS reajusta preços a cada 12 meses; clientes só sentirão impacto no bolso em 2011

A Agência Nacional de Saúde Suplementar deve divulgar semana que vem o reajuste anual dos planos de saúde, previsto por lei. Mas o impacto dos novos procedimentos no valor das mensalidades só será avaliado pela ANS no ano que vem.

A expectativa da agência é que as novas coberturas encareçam os planos em cerca de 1%. Já as seguradoras esperam altas maiores.

“Pode acontecer de ser bem mais [o aumento], e aí [os consumidores] vão ter que arcar com esses custos maiores. Mas quem utilizou vai agradecer muito, vai evitar uma cirurgia, ter que passar por uma quimioterapia que não esteja fazendo efeito” diz Shinomata.

Procedimentos médicos incluídos

Cirurgia por vídeo no tórax – 26 novas operações médicas por este método, que não é tão invasivo como a tradicional abertura do peito do paciente Exames de laboratório – Serão 17 novos exames, inclusive testes para detectar diabetes e imunodeficiências primárias

Exames de genética – Orientação no tratamento de alterações de cromossomo em leucemias Medicina preventiva – ampliação das consultas com nutricionistas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos. Entre os testes estão o “do olhinho” (recém-nascidos) e de HIV para gestantes

Transplante de medula óssea – Agora, o transplante de um doador para outro será coberto pelos planos de saúde. Antes, só o transplante do mesmo paciente era autorizado pelos planos Saúde mental – atendimento em hospital-dia se torna ilimitado para internações

Odontologia – São 16 novos procedimentos, entre eles a colocação de coroa e bloco. Exames de última tecnologia – Implante de marca-passo multissítio, usado em casos graves de insuficiência cardíaca, exame de escaneamento para identificação de câncer de pulmão e linfomas e procedimentos de injeção de oxigênio, casos de gangrenas e lesões traumáticas

Ampliação das consultas*

                                Como é hoje                                                           A partir de 7 de junho

Fonoaudiólogo                6                                                                             até 24

Nutricionista                    6                                                                             até 12

Terapeuta ocupacional    6                                                                             até 12

Psicólogo                      12                                                                             até 40

ANAC promete fechar helipontos irregulares - Multas chegam a R$ 8.000,00 por dia

2010-05-27T15:08:00.000-03:00

A Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) promete interditar até amanhã (28) 16 helipontos privados considerados irregulares pela Prefeitura de São Paulo. É a primeira ofensiva do órgão federal realizada com base na nova lei municipal para o funcionamento dos pontos de pouso e de decolagem dos 452 helicópteros registrados na capital paulista, cuja frota é a maior do mundo - Nova York, o segundo colocado, tem 445.

A maior parte dos pontos que serão interditados fica em prédios comerciais da Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini e no Itaim-Bibi, na Zona Sul. Também constam na lista da Anac um edifício residencial de alto padrão do Morumbi, na Zona Sul, e o Hospital Alvorada de Moema. A cidade tem 272 helipontos registrados pelo governo federal, dos quais só 85 possuem licença municipal para operar.

O projeto de lei sancionado em outubro pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), de autoria do vereador Chico Macena (PT), proibiu o funcionamento de helipontos durante a madrugada, determinou distância mínima de 300 metros de escolas, ruído máximo de 95 decibéis e altura mínima de 25 metros, entre outras regras que não existiam para as 200 operações de pousos e decolagens realizadas por dia, em média, na cidade - o número chega a 400 em dias de eventos como Fórmula 1.

Regularização

Um mês após a entrada em vigor da lei, os 187 helipontos sem licença teriam de entrar com um pedido de regularização na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Desde então, houve 22 solicitações. A Prefeitura informou à Anac que 16 imóveis tiveram o pedido de alvará indeferido nos últimos cinco meses. São os casos de prédios comerciais localizados na Berrini e no Itaim-Bibi. Segundo a Anac, esses edifícios serão notificados hoje a fechar seus helipontos, sob pena de multa diária de até R$ 8 mil.

Regras confusas

William D'Angelo, gerente do conjunto comercial Spazio Centrale, que deve ser notificado pela Anac, diz que não tem alvará porque as regras municipais são muito confusas. Segundo o gerente, a notificação da Anac poderá contribuir para a regularização. "Tomara que especifiquem o que falta para conseguirmos o alvará", diz.

Opinião

Segundo informações, o prefeito Kassab disse que iria rever alguns pontos da lei. Mas não é o bastante.

Como dito, São Paulo detêm a maior frota de helicopteros do mundo, e por isso carece de uma regulamentação, desde que justa.

No caso da interdição dos helipontos que ainda não possuem alvará, isso agravará ainda mais a situação, como por exemplo da poluição sonora, causando maior movimento aos poucos heliponto legais.

A questão é delicada e merece atenção.

A exploração interior por Osho

2010-05-22T13:46:00.000-03:00

A exploração interior

Nascemos com um grande tesouro, tão vasto, tão grandioso que é inexaurível. Mas vivemos em tão grande pobreza porque nunca cavamos até o fundo de nosso ser. Procuramos em outros lugares.

Esse é o detalhe mais estranho no homem: ele procura em todos os lugares — está disposto a ir ao monte Everest, está disposto a ir à lua —, mas não está pronto para entrar em si mesmo.

No momento em que você diz: "Explore seu interior", as palavras não são ouvidas. Mas é lá dentro que está o tesouro. E vivemos carregando o tesouro, porém continuamos como mendigos.

Sua realidade está em seu interior, e você a procura fora.

A primeira exploração deve ser feita internamente. Se você não a encontrar lá, é claro que poderá explorar o mundo todo. Mas isso nunca acontece. Aqueles que procuram dentro sempre encontram.

“Todas as batalhas importantes são travadas dentro de si mesmo”

Sheldon Kopp. Psicoterapeuta

Osho, em "Meditações Para o Dia"

Advogado pede ao STF salvo conduto contra teste do bafômetro

2010-05-21T10:27:00.000-03:00

Advogado pede ao STF salvo conduto contra bafômetro

Um advogado que se apresenta como "cidadão de 31 anos, pessoa de família, bem comportado, com consciência social", integrante "de uma sociedade jurídica, religiosa e maçônica" impetrou HC preventivo contra a obrigatoriedade de realizar exame de alcoolemia, teste do bafômetro. Em liminar, ele requer salvo conduto para evitar apreensão do veículo ou a sua prisão pela negativa de fazer o teste quando parado em blitze.

O autor explica no texto que viaja constantemente e, por muitas vezes, desperta a curiosidade dos agentes de trânsito por estar "cansado da viagem na expectativa de regressar ao seu leito familiar, com olhos envermelhados da fadiga na concentração da estrada".

Ele critica a lei Federal 11.705/08 (clique aqui), que alterou o CBT para estabelecer alcoolemia zero e impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Para ele, a cultura brasileira de se beber socialmente foi duramente atacada pela proibição de álcool aos motoristas.

"Eis o número de candidatos à prisão doravante, com a criminalização do chopinho, no Brasil: 90 milhões de brasileiros", diz o texto. "Colocar o 'chopista' no mesmo plano de um delinquente é um exagero que nada ajudará a consertar o que está errado", completa o autor.

O ministro Gilmar Mendes será o relator do HC, que sustenta a inconstitucionalidade do teste do bafômetro sob o argumento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si (artigo 5º, incisos LVII e LXII da CF/88 (clique aqui)) e ainda questiona a prática policial dos exames como supostamente contrária aos direitos à intimidade e à imagem.

Nota:

O fundamentro de que "ninguém é obrigado a produzir prova contra sí mesmo", ou ipsis literis "direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada" busca arrimo na constituição federal, bem como no tratado internacional de São José da Costa Rica (1969).

Esquecem completamente aqueles que defendem a inconstitucionalidade e a ilegalidade do teste etílico, que antes da integridade física, protegida pelas duas normas citadas, vem a PROTEÇÃO A VIDA e este é nosso bem maior, o qual é o objetivo primevo das duas leis.

Segue link para quem desejar ler o tratado, que nada mais é do que a Convenção Americana de Direitos Humanos. Clique aqui

•Processo Relacionado : HC 103998 - clique aqui
Fonte: Site Migalhas

Motoqueiro atropelou cachorro e pretendia obter indenização por danos morais

2010-05-12T15:20:00.002-03:00

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, inocentou a empresa Redemax Projetos e Construções Ltda. de responsabilidade por acidente em que ex-empregado atropelou um cachorro. No momento do acidente o trabalhador conduzia uma moto, de sua propriedade, e atendia a um chamado para reparo de telefone público.

Após sua demissão, ele ajuizou ação trabalhista contra a empresa e obteve sentença do juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) que reconheceu o direito à indenização por danos morais. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), procurando afastar a configuração da culpa subjetiva ou objetiva. Entre outros argumentos, sustentou que se tratava de acidente de trajeto, não tendo ocorrido no exercício da função, o que afastaria qualquer discussão sobre o grau de risco da atividade, e que, afinal, o acidente decorreu de caso fortuito ou fato de terceiro. Os argumentos não foram suficientes para convencer o TRT, que manteve a sentença de primeiro grau, sob o entendimento de que houve “ausência de cautela” por parte da empresa. “Considerando o alto índice de acidentes envolvendo motocicletas, o que é público e notório, a conduta da reclamada (empresa) se distancia do dever de cautela inerente ao empregador”, observou o Tribunal Regional em sua sentença. A decisão foi questionada no TST mediante recurso de revista da empresa.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Rosa Maria Weber, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de revista. No entanto, acabou prevalecendo o voto dissidente do ministro Horácio de Senna Pires e, por maioria de votos, a Terceira Turma conheceu o recurso, por violação ao artigo 186 do Código Civil, e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.

No entendimento do ministro Senna Pires, o acidente foi considerado como “infortúnio”, não havendo a comprovação, no processo, de qualquer ato da empresa que pudesse caracterizar negligência na adoção de medidas de segurança e proteção. Para ele, o simples fato da Redemax ter um contrato com o empregado para utilização da moto em seu trabalho não caracterizaria ausência de cuidado. “É de conhecimento público que o Estado de Rondônia tem a mais alta frota de motocicletas de todo o país. Por esta razão, não entendo razoável afirmar que a atividade desempenhada em motocicleta é atividade de risco, pois constitui um meio de locomoção comumente utilizado naquela região”, concluiu o ministro. (RR-43600-15.14.0001)

(Augusto Fontenele)

Juiz lança primeiro e-book da Justiça Federal

2010-05-10T09:31:00.000-03:00

Um livro para ser lido no computador.

O juiz federal Hélio Silvio Ourém Campos lança, dia 19, às 18h30, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, um e-book intitulado Economia versus Democracia: o princípio da legalidade em um Brasil globalizado. Os e-books, livros escritos para serem lidos diretamente na tela dos computadores, prometem revolucionar a leitura. A iniciativa tem o apoio da Secretaria de Documentação, por meio das Coordenadorias de Memória e Cultura e Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, e do Conselho da Justiça Federal.

A obra será o marco inaugural da coleção de e-books da biblioteca digital do STJ. “Se por um lado, temos que nos adaptar em não mais manusear o livro, por outro, há a facilidade da pesquisa no inteiro teor do texto e extração de fragmentos para citação. Somam-se a essas vantagens a economia de recursos, sobretudo os ambientais”, afirma o juiz federal Hélio Ourém.

Fonte: Tribuna do Direito

Site indica postos de coleta de lixo eletrônico

2010-04-14T07:34:00.000-03:00

Você tem pilhas, baterias, celulares e carregadores lotando suas gavetas? Sabe que esse "e-lixo" não deve ser jogado no lixo comum, mas também não sabe o que fazer com ele? Desde o dia 09.02, com o projeto "e-lixo maps", uma parceria entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e o Instituto Sérgio Motta, o acesso das pessoas aos locais que coletam e/ou reciclam o "e-lixo" fica muito mais fácil.

No site www.e-lixo.org, inserindo o CEP e o tipo de "e-lixo" que você precisa descartar, é possível encontrar todos os locais mais próximos de sua casa que recebem e reciclam esse tipo de resíduo. O projeto associa a plataforma do Google Maps com um Banco de Dados dos postos de coleta de "e-lixo" em São Paulo. Dessa forma, a informação fica disponível e pode ser visualizada de forma mais funcional e lúdica. Além dessa prestação de serviço, o projeto prevê, também, o cadastramento de mais pontos de coleta.

A idéia para o projeto "e-lixo maps" surgiu após a realização, por parte da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, da campanha "Mutirão do Lixo Eletrônico - Recicle. Não descarte essa idéia". A ação, que aconteceu no dia 30 de outubro de 2008, teve como objetivo arrecadar pilhas, baterias, celulares e carregadores em mais de 100 pontos de coleta espalhados pela Capital e em 372 municípios.

A participação da população no mutirão superou as expectativas, mais de 50 toneladas foram arrecadadas, mostrando que muitas pessoas não possuíam um lugar adequado para levar esse tipo de lixo. Com o "e-lixo maps" ficará mais fácil para a população encontrar uma destinação correta e ecológica para seu lixo eletrônico.

Confira o site www.e-lixo.org e faça sua parte para ajudar a cuidar do meio ambiente.

P.S: A busca pelo CEP é feito pelo Google Maps assim, nem todos os CEPs ainda estão cadastrados. Utilize final 000 para busca.

"Não incide IR em créditos concedidos em programas voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal (nota fiscal)".

2010-03-23T12:21:00.000-03:00

Por Dr. Fábio Parisi.
Ao contrário do que divulgado em inúmeros e-mails que circulam atualmente, cumpre informar, em boa hora, que os créditos oriundos de programas de incentivo á solicitação de notas ficais em estabelecimentos comerciais não são passíveis de tributação pelo Imposto de Renda.

Estão isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços

Dessa forma, os créditos recebidos em espécie pelas pessoas físicas estão desonerados de tributação.

Todavia, a pessoa física beneficiária desse rendimento deverá informar esses créditos em sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), para controle de sua variação patrimonial. Para tanto, deverá utilizar a ficha "Rendimentos Isentos e Não-tributados".

No mais, é importante verificar que a Lei nº 11.945 de 2009 (art. 6º) foi enfática ao dispor que esse benefício (isenção) não se aplica apenas aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.

Ou seja: somente será tribubtável eventual prêmio recebido através de sorteio nos referidos programas.

Para quem ainda tem dúvidas, segue abaixo o artigo supra mencionado devidamente transcrito:

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:I - A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;

(...)XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Parágrafo único. O disposto no inciso XXII do caput deste artigo não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas."Portanto, não há com o quê se preocupar na hora de declarar o IR ao tratar dos valores eventualmente recebidos na forma como acima descrita.

Fábio Parisi

Parisi Advogados Associados

(www.fabioparisi.blogspot.com)

Bar de São Caetano do Sul desconhece Código de Defesa do Consumidor.

2010-03-19T10:49:00.002-03:00

Um bar/pub localizado na região central de São Caetano do Sul, famoso por comercializar cervejas de todo o mundo desconhece a legislação brasileira que protege o consumidor.

Quando solicitado ao garçom uma cerveja, ele informou a seguinte "promoção da semana" para a marca:

"HEINEKEN:
Cartela com Seis(6) Gfas de Heineken LN = Leva um copo Heineken Champions League Madrid 2010 ou uma cartola Heinken St Patrick's

Na compra da cartela, você ganhará desconto na compra da Mochila térmica Heineken."
Fonte: Site
Reiterei o pedido de que queria somente uma cerveja (grande) da marca Heineken, e o atendente respondeu taxativamente:

Nesta semana não estamos vendendo cervejas Heineken de 600ML, SÓ Long Neck.

O preço de uma Long Neck é quase o mesmo de uma grande, só que grande tem o dobro do conteúdo.

Quando um bar ou restaurante só trabalha com long necks e avisa logo que você pede, não vejo problema.

A questão é ter a cerveja e negar sua venda.

Está expresso no Código de defesa do consumidor, na seção das "Práticas abusivas":

Artigo 39
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos

e

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

Assim, para não perder minha noite, preferí que eles perdessem um cliente.

"SAVE BISQUÍ"

Abraços.

Teletubbies do Direito

2010-02-13T10:07:00.001-02:00

Teletubbies do Direito

Charles Parchen*

Ainda no primeiro período da faculdade, isso em 1999, tive a oportunidade de participar de um congresso internacional de direito que se realizou em Curitiba.

O destaque do evento foi a palestra ministrada pelo excelente Desembargador gaúcho Amilton Bueno de Carvalho, ferrenho defensor da corrente do Direito Alternativo.

Lembro até hoje das palavras proferidas naquela palestra. O Desembargador utilizou uma interessante analogia para expor uma realidade que assola não só o exercício da advocacia, mas também o da Magistratura.

Aos dizeres daquele palestrante, "todos somos Teletubbies do direito". A frase, que em princípio arrancou gargalhadas da platéia, se mostrou preocupante e plenamente verdadeira após uma explicação: para ele, hoje, assim como os personagens da TV, nos limitamos a repetir e copiar tudo o que os outros fazem, o que acarreta uma completa "imbecilização" da atividade jurídica, que se resume à repetir, copiar, repetir, copiar...

Em outras palavras, seria o fenômeno da mercantilização da advocacia e da Magistratura e o da priorização das metas de produção, em detrimento à subjetividade da profissão e da qualidade advinda da atividade intelectual que sempre foi inerente à concepção do Direito. Para ele, cada vez mais os profissionais estão se tornando meros repetidores do trabalho alheio, num circulo vicioso de total ausência de produção intelectual e de inovação de teses.

Hodiernamente, vemos que o próprio Poder Judiciário, outrora desprovido de metas de qualidade e excelência, começou a ser seriamente pressionado após a criação do controverso CNJ. Ao meu entender, tal Conselho procura cada vez mais introduzir - erroneamente - no Judiciário, o conceito de "empresa", que sabidamente está ligado ao atingimento das metas cada vez maiores de produção e eficiência.

As Câmaras dos Tribunais são cada vez mais especializadas. Os Desembargadores atuam há tempos em uma mesma matéria, sem sequer ter contato com outras. A repetição é constante, o que se denota pelos despachos e decisões, todos padronizados. De igual modo, no primeiro grau, a criação de varas especializadas é algo cada vez mais notada pelos profissionais do Direito.

Porém, tal mudança de comportamento vem causando uma série de aberrações jurídicas. São proferidos despachos malucos, sentenças impossíveis, sem falar, é claro, de erros judiciários. Tudo em nome da produção em massa.

Ao mesmo tempo, o mercado de trabalho e o conceito atual de advocacia de volume não permitem mais que haja tempo para a pesquisa e desenvolvimento de novos pensamentos. Ainda, o atual estágio da profissão quase extinguiu o "profissional genérico", aquele que sabia de tudo um pouco. Certo é que a especialização é fenômeno necessário e sem volta, contudo, o efeito maléfico das duas - advocacia de massa e da especialização - é a produção de profissionais "em série", o que é um contrasenso no universo da advocacia e da Magistratura, atividades claramente incompatíveis com esta prática.

Massificados, estes profissionais sabem cada vez mais de pouca coisa e cada vez menos do restante. É o refinamento exagerado do saber, onde há a perda do caráter liberal do estudo, numa completa ruína do espírito acadêmico. O resultado se traduz em situações cotidianas, como a qual tive a oportunidade de presenciar, onde um colega, indagado por um parente sobre uma questão de divisão de terreno entre irmãos, preferiu dizer à pessoa que iria indicar ela a um colega do que aceitar aquela causa, isso porque não entendia nada de direito imobiliário e com isso, tinha "medo" de fazer uma besteira.

Meros repetidores ou profissionais especializados demais esquecem, desde o básico, o que aprenderam na faculdade; e tal qual "teletubbies do direito", em uma completa imbecilização de seus conhecimentos, simplesmente deixam de se interessar ou atuar em outros seguimentos ou áreas porque simplesmente não sabem lidar com determinada matéria ou desconhecem a mesma.

Especializar-se é preciso, contudo, sem esquecer de se interessar e de se aperfeiçoar, jamais.

____________________

*Advogado
Fonte: www.migalhas.com.br

Dano Moral: TRT da 15ª Região, delimita as nuances do tema, evitando banalização.

2010-02-11T12:41:00.000-02:00

Em análise recursal que envolveu diversos temas, sobressaiu-se questão ligada ao dano moral, que inclusive teve divergência entre as relatorias originária e designada.

Na 1ª Instância, a respectiva verba indenizatória foi concedida e depois questionada até pelo reclamante, que pretendia majoração de valor.

O fato é que o empregado, gerente bancário, ao se atrasar tinha que dançar ou cantar uma música. Ao propor a ação trabalhista, alegou assédio moral pelas cobranças de metas e pela exposição a situações vexatórias, por ele entendidas a dança ou a música nos atrasos.

A desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora designada) votou pelo provimento parcial do recurso do reclamado para expungir da condenação a indenização por dano moral, aspecto que foi acolhido pela 12ª Câmara.

Olga Gomieri sustentou que “o pressuposto da reparação é a existência elementar de uma lesão ou dano”, para ensinar que “o dano moral exsurge com a repercussão de uma conduta em dor, vexame, sofrimento, humilhação que (...) potencialize um abalo muito grande no comportamento psicológico do indivíduo”, distinguindo-se de “mero dissabor, chateação, aborrecimento, irritação, amolação ou zanga...”. A relatora argumentou que, “se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações por meras insignificâncias”.

(Processo 628-2006-055-15-00-5; Acórdão 71889/09; 12ª Câmara)

Governo estuda lei que obriga empresa a partilhar lucro

2010-01-27T19:40:00.004-02:00

O governo federal estuda a criação de um mecanismo para obrigar empresas a dividir parte de seus lucros com os funcionários. De acordo com o estudo, 5% do lucro líquido de cada empresa seria destinado para o pagamento de participação nos lucros e resultados e a atualização da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Ontem, no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, Lupi e o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, defenderam a proposta.

A proposta em estudo consiste na divisão de 2% igualmente entre o conjunto dos funcionários e 3% conforme critérios definidos pelas empresas, segundo Favreto. Estatais, micro e pequenas empresas ficariam fora da obrigação.

A regulamentação da partilha dos lucros, diz o documento divulgado pelo Fórum Social Mundial, é amparada pela Constituição e visa "reduzir as desigualdades salariais" e "incentivar a produtividade" nas empresas.

A problemática giram em torno de que o governo não ouviu, até agora, nem trabalhadores, e nem empresários.

A medida visa a proteção dos trabalhadores,todavia se houver prejuízo, este será rateado?

Entendo que a proposta coloca o trabalhador como quase um "sócio" da empresa, e se por um lado diz estar amparado pela lei, por outra afronta a livre negociação entre empregado e empregador.

Aprovados em concurso público têm nomeação garantida

2010-01-14T13:42:00.001-02:00

5ª turma do STJ - Aprovados em concurso público têm nomeação garantida

Em decisão unânime, a 5ª turma do STJ assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran/PA. A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do TJ/PA que havia negado o recurso. O Departamento de Trânsito do Estado terá 15 dias para efetivar a nomeação dos candidatos.

A Secretaria de Administração Paraense publicou, em março de 2006, o edital do concurso para provimento, dentre outras vagas, de 115 vagas para motorista do Departamento de Trânsito. À época, não houve prorrogação do prazo de validade do certame que expirou, em junho de 2008, sem que os candidatos aprovados dentro do número de vagas fossem nomeados.

Os aprovados recorreram ao TJ/PA alegando que somente após a Administração não prorrogar o prazo de validade do concurso é que surge o direito de entrar com mandado de segurança. E por terem sido aprovados dentro do número de vagas têm direito à efetivação no cargo. Explicaram que o Governo do Pará chegou a nomear 30 aprovados, sendo que, destes, cinco desistiram e um foi exonerado. Mesmo assim, o TJ/PA não concedeu a segurança aos aprovados alegando que, em junho de 2008, o direito líquido e certo dos candidatos à nomeação deixou de existir.

Em contrapartida, a Secretaria de Administração do Estado e o Detran sustentaram que os aprovados no concurso, ainda que no número de vagas, possuem apenas mera expectativa de direito à posse. E explicou que o concurso realizado “superdimensionou” as reais necessidades do Detran e que, se nomeá-los, ‘ocorreria o absurdo de a entidade possuir mais motoristas que a frota de veículos existente’.

Inconformados, os candidatos ingressaram com recurso ordinário em mandado de segurança no STJ para que pudesse ser garantido o direito à nomeação. A ministra relatora, Laurita Vaz, explicou em seu voto que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se caracteriza falta de interesse a ação impetrada quando já expirado o prazo de validade do concurso. Explicou que a Administração publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os concorrentes estavam cientes que as disputariam. Assim, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A ministra entendeu que existe o direito líquido e certo à posse. Também determinou que os candidatos fossem nomeados no prazo de 15 dias. O voto foi seguido pelos demais ministros da 5ª turma.

•Processo Relacionado : RMS 30459 - clique aqui.

Feliz 2010!

2009-12-31T09:36:00.002-02:00

Desejo um Feliz 2010 a todos os amigos, colegas e clientes/amigos que acompanham este blog e que fazem parte de minha vida.

Que o ano vindouro seja um berço de bençãos e dádivas, repleto de conquista, vitória e aprendizado.

FELIZ 2010!

"Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim." Chico Xavier

Cadastro para novo registro de identidade civil deve começar em janeiro

2009-12-31T09:35:00.001-02:00

O ano de 2010 deve começar com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias, antes do fim do ano, seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de Identidade Civil (RIC).

O documento vai reunir os números de todos os documentos de registro dos cidadãos, como CPF, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação e Título de Eleitor - além do Registro Geral. Com a publicação do decreto, a expectativa é de que o cadastro para a emissão das novas carteiras de identidade comece em janeiro.

Ao solicitar o RIC, o cidadão passará pelos procedimentos habituais para obter a carteira de identidade, com coleta de digitais, fornecimento de dados pessoais e assinatura. A diferença, segundo a Polícia Federal, é que o processo será totalmente informatizado, garantindo um cadastro nacional biométrico.

O novo cartão terá um sistema complexo de tecnologia que inclui microchip e dados gravados a laser no documento. O objetivo é evitar falsificações e permitir maior agilidade na transmissão de dados sobre uma pessoa em todo o território nacional. Os órgãos regionais deverão receber estações de coleta e transferir os dados para o órgão central em Brasília, que por sua vez emitirá a nova identidade.

Espera-se que a partir do terceiro ano de implementação do projeto, 80 mil pessoas possam ser cadastradas por dia, alcançando a meta de 20 milhões de cidadãos por ano. Em nove anos, cerca de 150 milhões de brasileiros devem ter o novo RIC

Procon autua 16 lojas virtuais por descumprimento à "lei da entrega"

2009-11-27T16:32:00.000-02:00

O número representa o total de sites de comércio eletrônico vistoriados pelo órgão em operação realizada entre os dias 18 e 25 de novembro.
A Fundação Procon-SP autuou nesta sexta-feira (27/11) 16 lojas virtuais por descumprimento à lei estadual que obriga as empresas a fixar uma data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços.

O número representa o total de sites de comércio eletrônico vistoriados pelo órgão em operação realizada entre os dias 18 e 25 de novembro.

No total, a investida, que não se resumiu só às empresas de internet, fiscalizou 71 estabelecimentos comerciais, dos quais 46 foram flagrados em desrespeito à lei.

A Lei 13.747, em vigor desde 8 de outubro deste ano, estipula que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços. Esses turnos são das 8h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h.

Conforme a legislação,a companhia deve informar previamente as datas e turnos disponíveis. O consumidor pode escolher por um dos três.

Veja a relação das lojas virtuais autuadas pelo Procon-SP.

*Casas Bahias (www.casasbahia.com.br)
*Compra Fácil (www.comprafacil.com.br)
*Dufry (www.dufryshopping.com.br)
*Fast Shop (www.fastshop.com.br)
*Livraria Cultura (www.livrariacultura.com.br)
*Livraria Melhoramentos (www.livrariamelhoramentos.com.br)
*Livraria Saraiva (www.saraiva.com.br)
*Lojas Americanas (www.americanas.com.br)
*Magazine Luiza (www.magazineluiza.com.br)
*Netshoes (www.netshoes.com.br)
*Ponto Frio (www.pontofrio.com.br)
*Sacks (www.sacks.com.br)
*Submarino (www.submarino.com.br)
*Telefônica (www.telefonica.com.br)
*TIM (www.lojatim.com.br)
*Ultrafarma (www.ultrafarma.com.br)

Lei da vaga gratuita é suspensa

2009-11-27T10:59:00.000-02:00

Como era esperado, durou pouco a gratuidade dos estacionamentos de shoppings. A lei estadual 13.819, que entrou em vigor na terça-feira, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo ontem à tarde. A decisão foi tomada em caráter liminar, até o julgamento do mérito pelo TJ, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce). Aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governador José Serra (PSDB), o texto havia entrado em vigor após o veto ter sido derrubado pela Casa.

O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint amparou sua decisão em casos semelhantes julgados em outras cidades brasileiras. Foram usadas como exemplo ações em São José dos Campos, Jacareí e Campinas, no interior de São Paulo.

Para o presidente da Abrasce, Luiz Fernando Veiga, a inconstitucionalidade desse tipo de lei já estava “absolutamente resolvida” na jurisprudência brasileira. “Revolta ver um projeto de lei sabidamente inconstitucional ser aprovado assim, de forma irresponsável, trazendo transtornos e prejuízos”, disse Veiga. “É prejuízo irrecuperável”, afirmou.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, quem pagaria a conta da lei seriam os proprietários das lojas, que poderiam repassar os custos ao consumidor. “Um shopping padrão da zona sul, por exemplo, recebe por dia cerca de 20 mil veículos e tem faturamento mensal, em estacionamento, de R$ 2,5 milhões”, explicou. “Estimamos que a queda na arrecadação com isenção da taxa seria de 35%, ou de R$ 650 mil. Isso com certeza acabaria no consumidor”, disse.

Aprovada lei nº 13.819/2009 que determina gratuidade em estacionamento de shoppings em SP

2009-11-25T17:30:00.003-02:00

Já está em vigor a lei Lei Estadual nº 13.819/2009 que dispensa do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por "shopping centers" instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa estarão isentos do pagamento.

A comemoração do consumidor pode durar pouco, pois o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, disse em entrevista ao SPTV que a lei é inconstitucional. Porém, afirmou que os shoppings têm que garantir a gratuidade até que seja obtida uma eventual decisão na Justiça contra ela.

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) também afirmou que o assunto é “sabidamente inconstitucional”. A entidade entrará com um pedido na Justiça para tentar anular a lei.

Ao consumidor cabe exigir seus direitos, e caso seja negado, deve acionar a polícia militar, ou mesmo denunciar aos órgãos de proteção ao consumidor.

Justiça garante prazo maior para revisão do FGTS

2009-11-22T19:48:00.000-02:00

Quem optou pelo FGTS antes de setembro de 1971 e permaneceu na mesma empresa até, pelo menos, maio de 1979, pode pedir na Justiça revisão do valor depositado no fundo. O direito foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 65 mil trabalhadores pode pedir hoje a correção na Justiça.

No entanto, a decisão beneficia também quem está com uma ação na Justiça. Isso porque o STJ definiu o direito como um recurso repetitivo, ou seja, todos os recursos que chegarem ao tribunal contra esse direito do trabalhador serão derrubados.

O STJ decidiu que o prazo para pedir essa correção é de 30 anos, contados a partir da data em que o trabalhador entrou com a ação. Por exemplo: o trabalhador foi empregado na mesma empresa entre abril de 1970 e dezembro de 1980. Se ele entrar com uma ação hoje, ele poderá pedir a correção sobre o valor depositado no fundo entre os meses de maio de 1979 e dezembro de 1980.

É preciso entrar na Justiça porque a Caixa Econômica Federal entende que o prazo para pedir essa correção já prescreveu, segundo informação enviada pelo banco, que apenas informou que o entendimento do STJ não é novidade, mas não informou se irá recorrer.

O erro

Há revisão porque a maioria das contas de FGTS dessa época não foram corrigidas corretamente, conforme a legislação de 1966, que previa a aplicação de uma taxa progressiva de juros (3% a 6% ao ano, dependendo do tempo de conta do trabalhador).

O percentual de 3% ao ano, como é atualmente, foi definido em 1971. Porém, ficou estabelecido que os juros progressivos continuariam sendo aplicados no caso das contas anteriores à lei de 1971. Mas a maioria dos bancos não aplicou os juros corretos. A Caixa, única gestora do fundo hoje, herdou essas contas.

A decisão do STJ confirma as decisões favoráveis à correção que já foram dadas pela Justiça nos últimos anos.

Como conseguir a correção

Primeiro, é preciso solicitar os extratos da conta vinculada no período a que se tem direito. A Caixa é obrigada a fornecer a documentação, desde que seja dos últimos 30 anos.

Se o banco recusar a fornecer os extratos, será preciso entrar na Justiça com uma ação de exibição de documentos.

Com os extratos, é possível saber se existe direito à correção. Isso porque os extratos trazem o percentual dos juros que foi aplicado na conta. Confirmado o direito, o próximo passo é entrar na Justiça.

Na Justiça

O acompanhamento de um advogado só é obrigatório quando o valor a receber for maior que 60 salários mínimos (R$ 27.900). Abaixo desse valor, a ação pode ser movida sem advogado, no Juizado Especial Federal.

O réu

As ações serão sempre dirigidas contra a Caixa Econômica Federal. É a Caixa quem deve requisitar ao banco depositário, seja aos seus novos donos (se for o caso) ou ainda à massa falida da instituição.

Como fica a revisão da poupança

Nunca se falou tanto em revisão da poupança como neste ano. Desde março, os bancos deram início à defesa de sua falta de responsabilidade no pagamento das ações que pedem a correção das perdas causadas pelas mudanças de planos econômicos na Justiça.

Mas quem já tem ações em andamento não precisa se preocupar. Os processos continuam sendo julgados. Hoje, já estão encerrados os prazos para os pedidos de revisão dos planos Bresser e Verão.

Mas ainda é possível entrar com uma ação contra as perdas decorrentes do Plano Collor 1, implantado em 1990. Mas, se os bancos tiverem seus pedidos aceitos pela Justiça, todas as ações em andamento serão suspensas e não haverá mais julgamento.

A pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê ganho de causa aos bancos é grande. Além da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ter recorrido no STF no início de março, tentando se isentar da obrigação de pagar as perdas aos poupadores, o Banco Central manifestou seu apoio às instituições financeiras.

Por enquanto, porém, a única manifestação do tribunal foi contra os bancos. Foi negado pedido de liminar incluindo na ação da Consif, que solicitava a suspensão do julgamento de todos os processos.

Agora, o que resta aos poupadores e aos bancos é esperar. A ação proposta pelas instituições financeiras foi encaminhada à Procuradoria Geral da República e está nas mãos do procurador Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

De acordo com o STF, o julgamento dessa ação depende do parecer que deverá ser dado pela procuradoria, sem previsão de sair.

E mesmo quando chegar ao tribunal, não há nenhum prazo legal para que o processo seja julgado. Segundo o STF, isso pode demorar anos.

Para ser aprovado, seis dos 11 ministros do tribunal terão de ter a mesma opinião, considerada maioria absoluta.

Não há como prever qual será a decisão dos ministros considerando a maioria das decisões sobre o tema.

Assim como Banco Central quis participar do processo enviando contribuições para o julgamento dos ministros, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também fez o mesmo pedido, mas em defesa dos consumidores. Por enquanto, o STF não decidiu se aceita ou não essas participações.

Advogados do ABC optam por renovação na OAB

2009-11-18T14:28:00.000-02:00

Advogados do ABC optam por renovação na OAB

Leandro Amaral e Angela Martins

Das seis subseções instaladas na região do ABC – Rio Grande da Serra integra a comarca de Ribeirão Pires – três elegeram no pleito desta terça-feira (17/11) presidentes intitulados da oposição. Santo André, São Caetano e Mauá optaram por novos rumos na condução dos trabalhos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ribeirão Pires / Rio Grande e Diadema mantiveram seus dirigentes. São Bernardo permanece o impasse da apuração, pois a polêmica sobre a impugnação de uma urna só terá desfecho nesta quarta-feira (18/11) . Os eleitos tomarão posse no dia 1º de janeiro.

Santo André
A mudança marcou a escolha dos advogados andreenses. Fábio Picarelli obteve 1481 votos contra 1011 do atual presidente José Sinésio Correia. Ao todo foram registrados 2748 sufrágios, somando os 87 brancos e 169 nulos. Cerca de 4 mil advogados estavam aptos ao crivo.

“Essa vitória significa que os grupos dispersos se uniram. Demonstra que vamos fazer um trabalho bonito com a classe no sentido de resgatar a vida do advogado com uma gestão participativa”, vibrou Picarelli que foi cumprimentado pelo atual presidente e candidato derrotado à reeleição. “Fiz minha parte. Saio de cabeça erguida”, enfatizou Sinésio.

São Bernardo
O impasse ocorreu na primeira urna. Segundo informações, existem divergências na contabilidade dos votos computados em relação aos eleitores que assinaram o sufrágio, por isso, a apuração será retomada nesta quarta-feira (18/11), às 17h, sob o crivo da comissão eleitoral. "Está tudo muito duvidoso", avaliou Leandro Piccino. Uriel Aleixo não retornou aos contatos da reportagem.

Na contagem extraoficial, sem a urna polêmica, Uriel angariou 1322 votos contra 1316 de Leandro, culminando em uma pequena diferença de apenas seis votos.

Se a urna for impugnada, Leandro Piccino – candidato de oposição – vence a disputa. Se os votos forem mantidos, o atual presidente, Uriel Aleixo, será sacramentado por mais um mandato. A OAB são bernardense é a maior do ABC com mais de 5 mil profissionais inscritos.

São Caetano
Com total registrado de 1.212 votos, os advogados de São Caetano decidiram pela renovação da presidência da subseção da OAB no município. O candidato Adilson Dias somou 565 votos, derrotando a chapa de Lázaro Tavares, que tinha apoio da atual gestão, que registrou 406 votos. O terceiro candidato, João Galvez, teve 141 votos.

“Esse resultado é reflexo da vontade de mudança dos advogados de São Caetano. Não foi um resultado apertado, considerando a diferença de 159 votos. Ganhamos em todas as urnas”, avaliou Dias. O objetivo agora é, assim que assumir a presidência da Ordem, em janeiro, executar as promessas de campanha.

Para o segundo colocado, a falta de experiência em um processo eleitoral foi decisiva. “O Dr. Adílson teve uma chapa mais composta e nós pecamos pela inexperiência, o que fez toda a diferença. Mas agora, acabada a eleição, tudo volta ao normal. Ajudarei o presidente no que precisar”, garante Tavares.

Diadema
Em Diadema, a candidata à reeleição, Marlene Machado, manteve o cargo com mais de 350 votos. Ao todo, 645 advogados compareceram às urnas para a eleição da presidência. O segundo lugar ficou com Ronan Maciel e Arnaldo Vasconcelos foi o terceiro mais votado.

“A OAB participa sempre. Ela é chamada sempre em todos os eventos na prefeitura, na Câmara e nas comissões, além de participarmos também com palestras na Faculdade de Direito. Vamos continuar tudo isso”, avaliou Marlene Machado.

Mauá
O candidato de oposição à atual direção da entidade venceu a disputa. Roberto Ortiz obteve 256 votos contra 218 de Norberto Galvano. Foram 20 sufrágios brancos e nulos. Ao todo, dos 666 advogados aptos ao pleito, apenas 494 registraram o voto.

“O resultado refletiu o que os advogados queriam, refletiu o sentimento da mudança. Nós temos vários projetos, mas nós vamos resgatar o interesse para os advogados participarem da Ordem e serem valorizados na cidade”, destacou o eleito.

“Infelizmente perdermos. Nós tivemos mais votos entre os mais antigos na Ordem, mas perdemos entre os mais jovens”, justificou Galvano.

Ribeirão e Rio Grande da Serra
A eleição para a subseção de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, que teve candidatura única do atual presidente, Patrick Pavan, encerrou-se rapidamente. Dos 299 votantes, 279 confirmaram voto à Pavan. “Os demais representam as pessoas que faziam oposição a mim, mas não tinham capacidade para montar uma chapa”, afirma o presidente.

Segundo Pavan, o objetivo agora é continuar o trabalho apresentado até este momento, além de trazer para a subseção mais opções de cursos aos associados e gerar mais recursos.

Justiça penhora restituição do IR para quitar débito de contribuinte

2009-11-06T17:48:00.000-02:00

A criatividade dos advogados e da Justiça brasileira tem restringido cada vez mais as possibilidade dos maus pagadores escaparem de seus débitos. Além da já conhecida penhora on-line de conta corrente, do bloqueio de automóveis e imóveis, o Judiciário começa a adotar a penhora da restituição do Imposto de Renda (IR). A peculiaridade nesse caso é que não há o risco de os valores serem desviados antes da decretação da penhora. O juiz envia à Receita Federal um ofício determinando a indisponibilidade do valor previsto para ser restituído. E esse montante é usado para quitar a dívida.

A alternativa já foi utilizada em pelo menos dois processos que transitaram em julgado - quando não cabe mais recurso. E pode se tornar uma tendência, segundo juízes e advogados.

Essa modalidade de penhora já foi admitida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) numa ação em que um banco cobrava uma dívida de um cliente, quanto em uma execução trabalhista contra duas empresárias. Nesse caso, a alternativa foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Os dois processos foram finalizados recentemente, entre o início deste mês e no mês passado. A novidade, porém, ainda encontra resistência em alguns tribunais, como o TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo. Na corte há pelo menos duas decisões contrárias ao uso da penhora para as restituições do Imposto de Renda.

A corrente jurídica que não admite a penhora nesses casos entende que a restituição, originada do imposto recolhido a mais, é decorrente do salário recebido pelo contribuinte. E defende que o inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que verbas com natureza salarial são impenhoráveis.

Os desembargadores da Terceira Turma do TRT de Minas, no entanto, entenderam que a execução deve ser realizada em consideração ao interesse do credor. E que caberia ao devedor demonstrar que a restituição do imposto de renda seria apenas proveniente das verbas salariais, essas sendo impenhoráveis. O relator do processo na corte, desembargador Bolívar Viégas Peixoto, também acrescentou que não existe qualquer dispositivo legal que proíba a penhora de créditos referentes ao Imposto de Renda.

Os ministros da Terceira Turma do STJ foram além. Eles entenderam que não há impenhorabilidade absoluta, nem mesmo das restituições que tenham como origem apenas o salário do contribuinte. Para o STJ, a diferença entre o valor necessário para o contribuinte sobreviver e o total das suas verbas salariais pode ser penhorada.

O precedente do STJ demonstra uma tendência em aceitar-se a penhora do valor da restituição em todas as esferas da Justiça, avalia o juiz do trabalho Rogério Neiva, que atua em Brasília. "Se a Justiça comum, que tende a ser menos agressiva do que a Justiça do trabalho com relação à utilização da penhora, aceitou o bloqueio desses valores, acredito que isso pode começar a ser mais usado por toda a Justiça, com a finalidade de dar mais eficácia à execução". Para o magistrado, a tendência futura é que o bloqueio dos valores da restituição sejam on-line, da mesma forma em que hoje é feito o bloqueio de contas bancárias - via Bacen-Jud - e a restrição da venda de automóveis - por meio do sistema Renajud.

Segundo Neiva, ainda há uma limitação na aplicação desse tipo de penhora, ao menos na Justiça do Trabalho. Ele afirma que existem julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e até uma orientação jurisprudencial (OJ) - a de número 153 - que proíbem a penhora de verbas de natureza salarial. Por esse motivo, como avalia Neiva, se ocorrer a comprovação de que a restituição do imposto de renda seria apenas proveniente do salário, não haveria, em tese, como determinar a penhora dessa quantia.

Essa nova modalidade de penhora traz mais uma preocupação para os sócios de empresas, de acordo com o advogado Marcel Cordeiro, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados. "Essas decisões são muito criativas e apontam mais um caminho para localizar os valores devidos", afirma. No entanto, ele faz a ressalva de que nem todos os tribunais têm aceito essa nova possibilidade.

Já a advogada Juliana Bracks, do Latgé, Mathias, Bracks & Advogados Associados, acredita que a Justiça trabalhista tem flexibilizado cada vez mais o entendimento sobre a possibilidade de penhora. Nesse sentido, o TRT de Minas tem sido o pioneiro, diz. O tribunal já admitiu a penhora de conta bancária que recebe salário, mas também outros créditos. Também já entendeu que o valor excedente a 40 salários mínimos em conta poupança pode ser penhorado - o Código de Processo Civil limita a esse valor. E em alguns casos, o TST tem confirmado essa flexibilização, segundo a advogada. Em um julgamento recente, a corte aceitou a penhora de 50% dos vencimentos de um sócio de um servidor público. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, as decisões sobre penhora da restituição de IR são legítimas. "A princípio todo o credito do devedor pode ser objeto de penhora", afirma.

Adriana Aguiar, de São Paulo

Nova interpretação do STF dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome

2009-10-29T14:11:00.003-02:00

O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado, ou seja pacificado.

Os ministros aprovaram a Súmula de número 404, que ficou com a seguinte redação: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

A questão foi julgada recentemente seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Na ocasião, a Seção, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Sendo, pois, desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR).

Na ocasião, os ministros determinaram que o tema fosse sumulado.

Assim, não resta outra alternativa a não ser manter seu cadastro atualizado junto ao seu banco e demais intituições de crédito, pois uma vez a carta emitida pelo credor, entende-se que o destinatário tomou ciência. Estando preenchido o requisito do artigo 43 do CDC.

A Águia e a Galinha

2009-10-29T07:45:00.003-02:00

Uma metáfora da condição humana
Era uma vez um camponês que foi a floresta vizinha apanhar um pássaro para mantê-lo em sua casa. Conseguiu pegar um filhote de águia. Coloco-o no galinheiro junto com as galinhas. Comia milho e ração própria para galinhas. Embora a águia fosse o rei/rainha de todos os pássaros. Depois de cinco anos, este homem recebeu em sua casa a visita de um naturalista. Enquanto passeavam pelo jardim, disse o naturalista:

- Esse pássaro aí não é galinha. É uma águia.

- De fato – disse o camponês. É águia. Mas eu criei como galinha.
Ela não é mas uma águia. Transformou-se em galinha como as outras, apesar das asas de quase três metros de extensão.

- Não – retrucou o naturalista. Ela é e será sempre uma águia. Pois tem um coração de águia. Este coração a fará um dia voar ás alturas. - Não, não – insistiu o camponês. Ela virou galinha e jamais voará como águia. Então decidiram fazer uma prova. O naturalista tomou a águia, ergueu-a bem alto e desafiando-a disse: - já que você de fato é uma águia, já que você pertence ao céu e não a terra, então abra suas asas e voe! A águia pousou sobre o braço estendido do naturalista. Olhava distraidamente ao redor. Viu as galinhas lá embaixo, ciscando grãos. E pulou para junto delas. O camponês comentou:

- Eu lhe disse, ela virou uma simples galinha!

- Não – tornou a insistir o naturalista. Ela é uma águia.

E uma águia será sempre uma águia. Vamos experimentar novamente amanhã.

No dia seguinte, o naturalista subiu com a águia no teto da casa. Sussurrou-lhe:

- Águia, já que você é uma águia, abra as suas asas e voe!
Mas quando a águia viu lá embaixo as galinhas, ciscando o chão, pulou e foi para junto delas.

O camponês sorriu e voltou à carga:

- Eu lhe havia dito, ela virou galinha!

- Não – respondeu firmemente o naturalista. Ela é águia, possuirá sempre um coração de águia. Vamos experimentar ainda uma ultima vez. Amanhã a farei voar.
No dia seguinte, o naturalista e o camponês levantaram bem cedo. Pegaram a águia, levaram para fora da cidade, longe das casas dos homens, no alto de uma montanha. O sol nascente dourava os picos das montanhas. O naturalista ergueu a águia para o alto e ordenou-lhe:

- Águia, já que você é uma águia, já que você pertence ao céu e não à terra, abra suas asas e voe!

A águia olhou ao redor. Tremia como se experimentasse nova vida. Mas não voou. Então o naturalista segurou-a firmemente, bem na direção do sol, para que seus olhos pudessem encher-se da claridade solar e da vastidão do horizonte.

Nesse momento, ela abriu suas potentes asas, grasnou com o típico kau-kau das águias e ergue-se, soberana, sobre se mesma. E começou a voar, a voar para o alto, a voar cada vez mais para o alto. Voou... voou... até confundir-se com o azul do firmamento...

E Aggrey terminou conclamando:

- Irmãos e irmãs, meus compatriotas! Nós fomos criados à imagem e semelhança de Deus! Mas houve pessoas que nos fizeram pensar como galinhas. E muitos de nós ainda acham que somos efetivamente galinhas. Mas nós somos águias. Por isso, companheiros e companheiras, abramos as asas e voemos . Voemos como as águias. Jamais nos contentemos com os grãos que nos jogarem aos pés para ciscar.

( Autor: Leonardo Boff)

Comece consigo mesmo

2009-10-24T22:03:00.000-02:00

As palavras a seguir foram escritas na tumba de um bispo anglicano (1100 d.C.), nas criptas da abadia de Westminster:

Quando era jovem e livre, e minha imaginação não tinha limites, eu sonhava em mudar o mundo. Quando fiquei mais velho e mais sábio, descobri que o mundo não mudaria, e assim reduzi um pouco os limites de meu ideal e decidi mudar apenas meu país.

Porém este, também, parecia imutável.

À medida que chegava ao crepúsculo, numa última e desesperada tentativa, procurei mudar apenas minha família, aqueles mais próximos a mim, mas, ai de mim, eles não mudaram.

E agora, deitado em meu leito de morte, subitamente percebo: se eu tivesse apenas mudado a mim mesmo primeiro, então, pelo exemplo, eu teria mudado minha família.

Com sua inspiração e estímulo, eu poderia ter melhorado meu país e, quem sabe até, ter mudado o mundo.

Autor: Canja de Galinha para a Alma - Jack Canfield & Mark Victor Hansen - Ed. Ediouro

Justiça do Trabalho: celeridade não é utopia!

2009-10-19T20:58:00.002-02:00

Sob a ótica do cidadão comum, o arcabouço jurídico brasileiro, traduz-se num emaranhado de Leis de aplicabilidade relativa, que, de uma forma ou de outra, acabará por influenciar seu dia-a-dia, dependendo única e exclusivamente do fator subjetivo, para ser mais direto, se a Lei vai “pegar” ou não.

Deficiências do Legislativo (que faz a Lei) e Executivo ( que coloca a Lei em prática) à parte, a verdade é que inevitavelmente as questões serão encaminhadas ao Judiciário (que interpreta a Lei), que deveria colocar uma pá de cal em todas os conflitos, de forma célere e eficaz. É o que se espera do Estado Democrático de Direito, através do sistema de tripartição do Poder, criado por Montesquieu e abraçado pela República Federativa do Brasil.

Dependendo da natureza do problema, que pode ser basicamente de ordem cível, criminal ou trabalhista, o caso poderá tramitar perante os Tribunais específicos, uns de jurisdição estadual outros de competência federal, modelo em que se enquadra a Justiça do Trabalho.

Inaugurada sob a égide do governo de Getúlio Vargas, quase teve sua extinção decretada, após movimento encabeçado pelo falecido Senador Antônio Carlos Magalhães, que argumentava ser a Justiça Especializada um atraso para o País, por ser verdadeiro entrave para as empresas e, conseqüentemente, para o desenvolvimento econômico. Seu intento, felizmente, não vingou e como veremos a seguir, as antigas Juntas de Conciliação, atuais Varas do Trabalho, estão dando um exemplo de como a celeridade processual é possível no Brasil.

Pode-se argumentar que os Tribunais trabalhistas são parciais, por estarem sempre em defesa dos Trabalhadores (o que não é uma realidade absoluta atual), até porque o Direito do Trabalho tem como seu norte a máxima in dubio pro misero, mas não é este o enfoque do presente artigo. O cidadão comum quer e tem direito de ver o seu pleito julgado em tempo razoável. Na Justiça do Trabalho, um processo tem demorado em média quatro anos. Em 30 dias ocorre uma audiência e o percentual de conciliações é considerado alto, comparado com outras Justiças, que demoram 10, 20 ou em casos extremos 30 anos.

Desde o ano de 2006, existe a Lei Federal nº 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que permite o uso de meio eletrônico, na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Afora o rito diferenciado, a Justiça do Trabalho usa e abusa da informática, trazendo resultados práticos. Agora lança mão do processo digital, com o nobre objetivo de acabar com o papel nos cartórios e escritórios de advocacia. No Estado de São Paulo, as cidades de Paulínia e a nossa São Caetano do Sul, serão as primeiras a utilizarem do recurso em caráter experimental. É louvável e devem ser rapidamente copiado pelos demais tribunais, diminuindo inclusive o custo aos cofres públicos. Fica aí a simples sugestão de uma causa para a OAB defender e abraçar.

Fabio Picarelli é advogado, militante em direito empresarial com extensão universitária em Direito do Trabalho na USP. Sócio titular do escritório de advocacia Picarelli e Leonessa Advogados associados.

Demitidos desde 2004 têm IR das férias de volta

2009-10-13T11:18:00.000-03:00

Quem teve desconto de Imposto de Renda sobre o dinheiro das férias e do adicional de um terço recebidos na hora da demissão, nos últimos cinco anos, pode pedir a devolução na Receita. O desconto indevido pode ter sido feito sobre os valores pagos referentes a férias integrais não gozadas, proporcionais ou vencidas.

Para a Justiça, os valores não podem pagar imposto porque são uma indenização ao trabalhador --que ficou sem as férias, mesmo que proporcionais. A Receita já reconheceu o erro e aceita o pedido de devolução do IR.

Além de trabalhadores que saíram do emprego desde 2004, a devolução do IR também pode ser válida para quem se aposentou dentro desse período --desde que, na hora da saída do emprego, tenha havido pagamento de férias. No caso do servidor, esse dinheiro pode ser recebido se ele pediu exoneração do cargo e teve desconto do IR sobre as férias não gozadas.

Como fazer
Quem teve desconto do IR sobre essas verbas nos últimos cinco anos terá fazer a retificação da declaração do IR do ano em que os valores foram informados à Receita.

Na alteração, será preciso retirar os valores das férias dos rendimentos tributáveis e colocá-los nas verbas não tributáveis. Segundo a advogada tributarista Juliana Ono, da Fiscosoft, o reembolso é possível pois, em janeiro, a Receita publicou uma norma reconhecendo que as férias proporcionais não têm IR.

Para saber se o IR foi descontado, o trabalhador deve verificar o recibo da rescisão do contrato. "Se a rescisão foi antes de 2009, provavelmente teve o desconto do IR", diz.

Segundo a Receita Federal, o pedido vale para declarações de IR a partir de 2005.

Assim, um trabalhador demitido em 2004, que teve desconto do IR sobre oito meses de férias proporcionais, por exemplo, poderá pedir a devolução. Ele terá que alterar a declaração de 2005 e esperar a resposta da Receita.

Justiça
Se a Receita negar o pedido, será possível ganhar a ação na Justiça. Isso porque, desde agosto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou uma súmula (entendimento que deve ser seguido por outros tribunais) afirmando não incidir IR sobre as férias proporcionais e sobre o terço adicional.

"Isso quer dizer que quem está com ação na Justiça pedindo a devolução terá decisões favoráveis", diz Ono.

Antes da súmula, o assunto era polêmico nos tribunais. De acordo com o STJ, também é livre de imposto a grana recebida pelo trabalhador por licenças-prêmios, pagas ao trabalhador na rescisão do contrato.

Luciana Lazarini

Presidente da OAB/SP defende exame de ordem para delegados

2009-10-08T23:31:00.003-03:00

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, disse apoiar a proposta prevista dentro do anteprojeto da cúpula da Polícia Civil, de exigir atestado de aprovação no Exame de Ordem para a contratação de novos delegados.

“Sem dúvida, a adoção do critério de aprovação no Exame de Ordem qualificará melhor esses profissionais e será um viés de estímulo para que eles estudem e se aprimorem ainda mais”, ressalta D´Urso.

É claro que se a lei for aprovada o Exame de Ordem terá ainda mais destaque, e isso é relevante para a OAB e para o D´urso, ainda mais em plena campanha para reeleição da presidência da OAB/SP.

Mas se a intenção é melhorar a qualidade técnica dos Delegados de Polícia porque não melhorar ou aprimorar o concurso já existente para o mesmo?

É certo que não trata de um concurso de "fácil aprovação", mesmo porque não existe concursos fáceis, mas querer expandir a aplicação para delegados e juízes não parece a melhor decisão.

Tenho certeza que se o colega D´urso sonhasse em ser delegado ele não gostaria de fazer o exame que ele tanto defende.

Ler devia ser probido

2009-09-28T21:42:00.001-03:00

Pagamento de PLR pelas empresas poderá ser obrigatório

2009-09-18T10:40:00.006-03:00

O projeto de lei nº 6911/2006 em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Luiz Alberto -PT/BA , pretende tornar compulsória o pagamento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) pelas empresas.

O assunto hoje é regulado pela lei 10.101/00 que faculta as empresas o dividendo de seus lucros e estabelece o cumprimento de metas para o pagamento do mesmo.

A estipulação do programa de metas, resultados e prazos promove, integra e estimula o crescimento da empresa como um todo, começando por aquele que mais merece a atenção do empresário, que é o trabalhador.

E mais, no PL proposto pelo deputado pretende estipular ainda que "a empresa deverá prestar ao sindicato profissional informações quanto a sua situação econômica e financeira", e acrescenta no artigo seguinte " o sindicato deverá tratar com sigilo as informações".

Ora! Isso é o mesmo que permitir que o lobos cuidem das ovelhas!

O projeto obriga que a empresa abra seus balancetes financeiros aos sindicatos, e é claro que proecedendo desta forma, as futuras negociações coletivar restarão muito mais complicadas para as empresas.

Extirpar da lei sua faceta mais bela que é a promoção do entendimento e da negociação entre empregado e empregadores é um disparate.

2009-09-11T22:39:00.003-03:00

ADVOGADOS SE MOVIMENTAM VISANDO ELEIÇÃO DA OAB EM SANTO ANDRÉ.

Na segunda quinzena de novembro ocorrerá a eleição para a 38ª Subsecção em Santo André onde as futuras chapas concorrerão para eleger seus novos representantes, e alguns nomes já são cogitados nos corredores do Fórum e nos próprios escritórios da cidade.

O nome que vem crescendo nas pesquisas vem sendo o do Dr. Fabio Picarelli, jovem advogado que já tem atuação em nossa região há mais de 17 anos, formado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, declarou recentemente:

"Nos últimos seis anos, esse importante papel que a Ordem vinha cumprindo foi posto de lado e o que se verifica hoje é uma verdadeira APATIA na 38ª Subsecção de Santo André. Vencida a etapa mais difícil, que era a construção da Casa do Advogado, pouca coisa mudou para a vida do advogado andreense. O que vemos hoje é a ausência de cursos de atualização rápida, raros e esparsos eventos, falta de atuação, posicionamento e participação em momentos importantes da Cidade. Parece até que perdemos a capacidade de nos indignar, característica inerente ao operador do Direito. "

Dr. Fábio Picarelli, é natural de Santo André e conta com seu apoio para a próxima eleição da OAB - Subsecção de Santo André.

Mensagens de apoio para: Coordenacao2009@terra.com.br

Rejeitar bafômetro pode dar prisão

2009-09-09T16:57:00.002-03:00

O motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro numa fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ser preso por crime de desobediência. A pena prevê multa e detenção de 15 dias a seis meses. A determinação toma por base um estudo técnico da PRF, que no fim de julho recebeu um parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU).

A polícia argumenta que o direito do motorista de não produzir prova contra si mesmo não tem validade no teste de alcoolemia. Atualmente, com base no que determina a lei seca, quem se negar a soprar o bafômetro é multado em R$ 955 e tem a carteira de habilitação suspensa. A advogada da União Maria de Lourdes de Oliveira, em parecer emitido em julho, considerou o texto "bem fundamentado" e incluiu a possibilidade de prisão por desobediência.

O estudo afirma que o direito de constituir prova contra si não está previsto na Constituição Federal e sim num tratado internacional de 1969: o Pacto de San José da Costa Rica. E o próprio pacto, que em 1992 passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, determina que "o exercício de um direito fica limitado à preservação dos direitos das demais pessoas".

Segundo o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Alexandre Castilho, o direito de não constituir prova contra si mesmo foi criado para garantir a liberdade individual numa época de regimes de exceção no continente latino-americano e por isso não se aplicaria à lei seca.

Ele explica que dirigir não é um direito do cidadão, mas uma concessão temporária. E, por isso, o motorista precisa provar que está apto a ter habilitação. Na prática, desde que o parecer favorável da AGU foi emitido, a PRF não consumou nenhuma prisão a um motorista que tivesse se recusado a soprar o bafômetro.

Para o jurista Luiz Flávio Gomes, o estudo da polícia e o parecer favorável da Advocacia Geral da União estão equivocados - ambos. Se a determinação de prisão for aplicada, ele acredita que os advogados vão reagir e pedir habeas corpus. "É um direito nosso recusar o bafômetro e ninguém pode ser punido por exercer um direito." Segundo Gomes, o teste do estilômetro não é a única prova de comprovar a embriaguez e por isso é um abuso que o motorista seja obrigado a soprar o equipamento. Em nota, a assessoria da AGU afirmou que o parecer é um procedimento interno que "não tem efeito direto na administração pública como um todo" .

fonte:

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

Inclusão Digital dos Advogados Paulistas

2009-09-07T12:37:00.008-03:00

Ontem em entrevista à Rede Brasil, o atual presidente ( é já candidato ao 3º mandato), Doutor Luís Flávio Borges Durso citou alguns dados da sua última pesquisa sobre a quantas anda a inclusão digital entre os advogados paulistas.

* 20% ainda utilizam máquina de escrever.

*Dos 80% que possuem computador, metade o utiliza somente como máquina de escrever.

*Somente 5% já possuem certificado digital.

De toda maneira, analiso que o atual presidente, pelo menos no tocante ao acesso digital está no caminho certo.

Cursos, eventos e pontos de internet nas salas da ordem são essenciais para o desenvolvimento de uma advocacia, rápida e eficaz.

Acordo do MPF de SP com o Google já gerou mais de 1,2 mil quebras telemáticas

2009-08-04T13:00:00.000-03:00

Em cumprimento ao termo de ajustamento de conduta (TAC), celebrado em julho do ano passado entre o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e a Google, foram encaminhadas 1.926 notícias e imagens com indícios de pornografia infantil veiculadas no Orkut. Desse número, 1.287 resultaram em pedidos de quebra de sigilo telemático formulados pelo MPF perante a Justiça, e outros ainda continuam sob investigação.

Além das notícias do Orkut, o MPF ainda recebe denúncias por meio de outras fontes, como a Safernet e o Digi-Denúncia, em sua própria página na internet.

No estado de São Paulo foram ainda instaurados 263 inquéritos policiais, 174 na capital e 89 no interior. O número é maior em São Paulo porque a Google, em razão do acordo celebrado, envia diretamente ao MPF na capital as informações com indícios de pornografia infantil para apuração. A Procuradoria instaura um procedimento e, se for o caso, envia ao MPF de outras localidades somente depois de descobrir a cidade aonde foi cometido o possível crime.

No primeiro semestre deste ano, a Safernet recebeu 25.212 denúncias referentes à pornografia infantil na internet. Cerca de 40% das páginas denunciadas foram removidas pelos provedores responsáveis pelos serviços por conterem indícios suficientes de crime ou violação a termo de uso.

Fonte: Procuradoria da República em São Paulo

Justiça aceita gravações, fotos e e-mails como provas em processos trabalhistas

2009-07-30T21:55:00.001-03:00

Lei autoriza cópia simples como prova. Segundo juízes e advogados, prova mais eficaz é a testemunhal no âmbito trabalhista.

Um recente entendimento do Supremo Tribunal Federal permite gravações da própria conversa mesmo que o interlocutor não tenha conhecimento. Ou seja, o trabalhador pode colocar um gravador no próprio telefone ou uma câmera escondida em sua estação de trabalho e tornar isso parte do processo, conforme os especialistas.

Atualmente, são quase 200 mil processos em andamento somente no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os tipos mais comuns de ações se referem a pedido de pagamento de hora extra, reconhecimento de vínculo empregatício, equiparação salarial, dano moral, rescisão indireta do contato e indenização por acidente de trabalho.

Um novo amanhecer para o Direito Digital

2009-07-20T10:02:00.014-03:00

O advogado gaúcho radicado em Goiânia, Dr. Eduardo Kruel lançará seu novo livro sobre "Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital na Advocacia" no próximo dia 17 de agosto ás 19 horas na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados de Brasília-DF.

Além da apresentação do livro e do lançamento do site, o evento contará com a participação de ilustres personalidades de renome no cenário jurídico nacional, tais como o Juiz Federal Sérgio Tejada, ex conselheiro do CNJ e Renato Martini, Diretor Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal, ligada a Casa Civil da Presidência da República, responsável pela normatização da certificação digital no Brasil, que também assina o prefácio da obra.

O livro é tido como um manual de procedimentos completo sobre o processo judicial eletrônico, sendo a primeira publicação, de âmbito nacional, dedicada essencialmente ao tema.

O processo eletrônico é um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos dos processos realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital, trazendo celeridade e segurança as partes.

Os tribunais estaduais e federais já estão se preparando para a mudança que já é esperada, inclusive com a aplicação do sistema Projudi.

"O processo eletrônico é uma poderosa ferramenta de trabalho aos advogados, pois otimiza a produtividade da atividade fim do advogado. É decisivo para o exercício profissional o seu domínio completo e não uso esporádico. Para tanto a atualização dos conhecimentos técnicos é tão importante quanto a atualização no direito processual e material" destaca o autor.

Com toda a certeza, tal obra será como um farol à iluminar os estudos daqueles que se debruçam sobre o tema.

Justiça tem 7 mil ações contra confisco de gorjeta

2009-07-13T16:10:00.001-03:00

Justiça tem 7 mil ações contra confisco de gorjeta

Você sabe o que acontece com a taxa não obrigatória de gorjeta, quase sempre de 10%, que os clientes pagam em bares, restaurantes e cia.? Segundo milhares de garçons e empregados da área, parte ou todo esse dinheiro, muitas vezes, vai para o bolso do patrão.

No Estado de São Paulo, tramitam hoje pelo menos 7.000 processos com queixas sobre gorjetas, segundo o Sinthoresp, sindicato da categoria. Nas ações, individuais ou coletivas, empregados dizem que: A) A casa toma parte ou toda a gorjeta pra si; B) O valor é usado para cobrir gastos como louças quebradas; C) A casa repassa a gorjeta, mas não a usa para cálculo de direitos, como férias.

Os empresários costumam se queixar que já têm despesas demais e que atender aos pedidos prejudicaria o negócio. As decisões judiciais sobre quem está certo na briga variam, ora contemplando o empregado, ora o empregador. Segundo representantes dos dois lados, contribui para isso a falta de clareza nas leis trabalhistas.

É por isso que faz barulho um projeto de lei federal, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que regulamenta a gorjeta, obrigando o repasse a funcionários após retenção de um quinto do valor para encargos.

Um garçom de grande churrascaria paulistana -cujos donos não foram localizados- mostrou à Folha seu contracheque, que anota R$ 100 como "estimativa de gorjeta". Segundo ele, a casa não lhe repassa nenhum centavo dos 10%, restando só o salário de R$ 700.

Ex-garçom, A.A. de C., 68, conseguiu acordo com o antigo empregador, após processá-lo. Com a soma de direitos trabalhistas sobre gorjetas e reparação do que era descontado (copos quebrados etc), ele recebeu R$ 20 mil. "Queria mais, mas fiquei feliz."

A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) tem entendimento semelhante ao da ANR. "O que for dos 10% deve ir integralmente para os funcionários. O empregador não precisa ficar com nada, mas não dá para o restaurante ser onerado pela gorjeta recebida", diz Percival Maricato, diretor jurídico da entidade.

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 12/7/09

Juiz derruba lei antifumo para 300 mil

2009-06-25T20:28:00.002-03:00

Como já era de se esperar, a justiça estadual recebeu diversas ações pleiteando o direito de fumar em locais públicos.

E eles venceram, pelo menos por hora...

Todavia, se possuem o direito de fumar, os não fumantes também detêm o direito de não o fazer passivamente.

A saúde e a vida devem ser guarnecidas.

(...)
A Justiça paulista considerou inconstitucional a lei antifumo, que proíbe totalmente o cigarro em ambientes fechados públicos e privados no Estado de São Paulo a partir de 7 de agosto.

A decisão, tomada no início da noite de ontem, favorece 300 mil estabelecimentos paulistas filiados à Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi).

Em maio, a associação havia entrado na Justiça com um mandado de segurança contra a lei. Cabe recurso, mas a Justiça determinou que a lei perca a validade imediatamente para os beneficiados.

“O governo estadual não pode prever algo já previsto na Constituição”, diz Marcos Vinícius Rosa, presidente da Abresi. (...)

Frases e liderança

2009-06-21T12:03:00.003-03:00

Sou fã de frases famosas.

Para mim sempre foram pílulas de reflexão.

Não pude deixar de dividir com vocês, este belo vídeo.

Bom domingo a todos!

Funcionário que pede demissão não pode manter plano de saúde

2009-06-11T09:30:00.000-03:00

Empregado que pede demissão não pode manter o plano de saúde da empresa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil. Ele entrou com ação judicial para permancer vinculado, junto com seus dependentes, ao plano de assistência à saúde.

A Justiça do Distrito Federal havia considerado que o ex-funcionário tem direito à manutenção do benefício. A 3ª Turma reformou a decisão, ao atender pedido Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi).

O julgamento baseou-se em voto do ministro Massami Uyeda, relator do processo. De acordo com o ministro, o artigo 30 da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), assegura o direito de manter a condição de beneficiário ao "consumidor que contribuir para o plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa". Neste caso, o ex-empregado tem as mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato, mas ele deve assumir o pagamento da parcela patronal.

O relator afirmou que essa regra é autoaplicável, isto é, não depende de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. "Basta que o ex-empregado esteja entre as hipóteses da lei para pedir a permanência no plano de saúde". Entretanto, na hipótese, o ex-empregado pediu demissão, o que está claro desde a petição inicial.

Assim, mesmo que ele tivesse sido beneficiário do plano por quase 27 anos, não tem direito a manter o vínculo com a Cassi, nem mesmo pelos prazos mínimo e máximo previstos na Lei dos Planos de Saúde. Pela decisão, o ex-empregado ainda deve pagar pelo ônus de sucumbência, valor devido pela parte vencida (ex-empregado) aos advogados da outra parte, a Cassi. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1.078.991

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2009

Contribuinte pode resolver pendências com o fisco pela internet

2009-06-03T12:18:00.000-03:00

A Receita Federal anunciou ontem que colocou na internet um novo serviço para que o próprio contribuinte possa regularizar pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O órgão criou um novo extrato de declaração do IRPF, acessível pelo site www.receita.fazenda.gov.br, que detalha o tipo de pendência e o que é preciso regularizar, além de orientar sobre os procedimentos para resolver os problemas.

O mecanismo permitirá ao contribuinte acessar os extratos das declarações do próprio exercício e dos cinco anos anteriores. Hoje, por exemplo, ele teria acesso aos dados das declarações de 2004 a 2009. Antes, a Receita informava apenas a existência de pendências, que o contribuinte precisava resolver para não cair na malha fina. "A nova ferramenta vai dar grande transparência e mais informações sobre as pendências. Antes, havia um extrato muito simplificado. A medida facilita ao contribuinte resolver suas pendências", disse a coordenadora de Atendimento e Educação Fiscal da Receita, Maria Helena Cardozo, que também espera reduzir as filas nos postos de atendimento. A Receita estima que o índice de autorregularização de problemas em 2009 será de 70%, de uma estimativa de 1 milhão de declarações com pendências. No ano passado, esse índice foi de cerca de 50% dos também 1 milhão de contribuintes com pendências. O novo extrato do IRPF poderá ser acessado na página da Receita na internet por meio de um código de acesso ou por certificação digital. O código de acesso é a maneira mais simples e pode ser obtido no próprio site da Receita, mediante o fornecimento das seguintes informações do contribuinte: CPF, data de nascimento e os dois últimos recibos de entrega de declaração - 2008 e 2009. Além de verificar pendências, o novo extrato permitirá ao contribuinte acompanhar o pagamento das parcelas do imposto (para quem tem imposto a pagar), alterar a opção de débito automático de cotas ou até o número de cotas, identificar problemas no depósito da restituição e parcelar possíveis débitos em atraso com a Receita. RESTITUIÇÃO MULTIEXERCÍCIO A Receita também anunciou que, a partir de agora, fará em um mesmo lote a restituição do IR de mais de um exercício. A medida, chamada de "lote multiexercício", valerá a partir do exercício de 2008 e já será implementada no 1º lote de restituição de 2009, em 15 de junho. Ou seja, nesse lote serão liberadas as primeiras restituições de 2009 e também algumas da malha fina de 2008. Para os anos de 2004 a 2007, a sistemática continuará a mesma, em lotes residuais específicos. Segundo o chefe substituto da divisão de Pessoa Física da Coordenação de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, a partir de 2013 só valerá a nova sistemática, já que a Receita sempre trabalha com os cinco anos anteriores. Fabio Graner, BRASÍLIA

Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina

2009-05-27T20:41:00.001-03:00

Até que pegar uma onda não era má idéia...

Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina

Uma conciliação curiosa foi homologada pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC): o autor da reclamação trabalhista, um advogado, aceitou da ré, sua cliente, como pagamento da dívida, duas pranchas de surfe, no valor de R$ 1,8 mil, que serão entregues uma em 30 e outra em 60 dias. O valor se refere a honorários advocatícios. O advogado defendeu os interesses da ré em uma ação civil, com final favorável a ela, em janeiro de 2008. Porém, o valor de R$ 1,5 mil pelo trabalho não foi pago, dando origem à reclamação trabalhista. Competência A competência da Justiça do Trabalho para julgar este tipo de ação, embora não esteja pacificada, é decorrente da Emenda Constitucional 45/2004. Ela encaminhou da esfera cível para a trabalhista a análise de todos os conflitos oriundos da relação de trabalho em sentido amplo. Estão incluídas aí as relações de emprego e relações de trabalho autônomo, eventual, voluntário, estágio ou institucional. Muitos juristas, porém, entendem que a relação entre um profissional liberal e seu cliente deve ser considerada como sendo de consumo, e não de trabalho, o que transferiria a competência para a Justiça Comum.

O Tribunal Superior do Trabalho não consolidou jurisprudência sobre o tema, e o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre a matéria.

Adultério não é crime, mas pode custar caro

2009-05-18T17:46:00.000-03:00

Trair o marido ou a mulher pode custar caro, literalmente.

Está ganhando força entre os juízes a tese de que o cônjuge enganado merece indenização financeira para ser recompensado pela humilhação. Isso tem aumentado o número de ações civis contra os adúlteros, muitas vezes condenados a ressarcir quem foi passado para trás. Esse tipo de punição ficou mais comum a partir de 2005, quando o adultério saiu do Código Penal e deixou de ser motivo de prisão. Antes, a prática podia provocar detenção de 15 dias a seis meses para o traidor, assim como para o amante.

Em Mato Grosso do Sul, um marido foi condenado, em 2008, a pagar à ex-mulher R$ 53,9 mil porque teve relações extraconjugais. Com uma das amantes, teve uma filha, hoje adulta. Ao longo do processo, a ex-mulher foi submetida a avaliação psicológica. O laudo concluiu que o comportamento do marido causava nela angústia, ansiedade e depressão. "A convivência do casal estendia-se por mais de 30 anos e gerou dois filhos, merecendo, com certeza, final mais digno", escreveu no despacho o juiz Luiz Claudio Bonassini da Silva, da 3 Vara da Família de Campo Grande. A decisão tomou por base o Código Civil de 2002, que lista a fidelidade como um dos deveres do casamento.

Embora seja vista como caretice por alguns, a fidelidade é descrita no Código Civil de 2002 como um dos deveres de quem se casa. O descumprimento desse dever tem fundamentado punições judiciais aos infiéis. Para parte dos juízes, quem é traído fica prejudicado psicológica e moralmente - especialmente quando o caso torna-se público. Mas o tema é polêmico. A juíza carioca Andréa Pachá, especialista em direito de família, é contra as indenizações. Diz que as decisões têm evoluído no sentido de humanizar a relação familiar, como os casos de guarda compartilhada.

Serra sanciona lei e multa valerá em agosto

2009-05-08T13:03:00.002-03:00

O governador José Serra (PSDB) sancionou o texto que bane o tabaco de bares, restaurantes, casas noturnas, empresas e salões de festa de condomínios e acaba com os fumódromos.

Os estabelecimentos terão de afixar cartazes informando da proibição, mas os fumantes não serão punidos.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a multa poderá chegar a R$ 3 milhões. Mas o governo espera que as penas fiquem entre R$ 790 e R$ 3 mil.

Para fazer valer a legislação, o Estado contará com blitze caça-fumaça.

Tanto a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) quanto a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) pretendem entrar com ação, hoje, contra a restrição. "Com certeza, amanhã (hoje) vamos tomar providências", afirma o diretor jurídico da Abresi, Marcus Vinicius Rosa. "Não somos contra a lei, mas queríamos que fosse garantido aos fumantes o direito de frequentar nosso ambientes. Defendemos o segregamento, com exaustor e tratamento do ar. Somos contra a privação a esse cliente fumante do direito de frequentar nossos ambientes", ressalta.

Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

2009-05-05T09:09:00.002-03:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a um funcionário do Banco B., determinando a anulação do julgamento que o condenou a seis anos e dois meses de prisão pelos crimes de facilitação de contrabando e corrupção passiva.

O colegiado entendeu ser nula a decisão que condenou o réu proferida pela segunda instância da Justiça Federal, em São Paulo. Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma reiteraram, no julgamento da ação, o entendimento de que constitui nulidade insanável a nomeação de defensor dativo pelo juiz antes que seja dada ao réu a oportunidade de constituir novo advogado.

Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para exercer a defesa do réu que não possui condições de contratar um advogado. O dativo geralmente exerce a defesa das pessoas reconhecidamente pobres nos locais onde não está instalada a Defensoria Pública.

No pedido endereçado ao STJ, a defesa do funcionário alegou que, após o defensor que o representava ter abandonado a causa, ele não foi intimado pessoalmente para constituir novo advogado. Em vez disso, o juiz nomeou um defensor dativo para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (MP).

Para a defesa, a medida tomada pelo juiz constituiu lesão ao princípio constitucional da ampla defesa. A intimação é um ato de comunicação por meio do qual as partes são informadas sobre questões que ocorrem no curso do processo.

Baseado em diversos precedentes da Sexta Turma e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do habeas-corpus no STJ, ministro Og Fernandes, deu razão à defesa. “Em homenagem ao princípio da ampla defesa, deveria ter aquele Juízo garantido ao paciente o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo a que responde”, observou ele no voto apresentado no julgamento.

Acompanhando o voto do relator, os ministros da Sexta Turma afastaram a perda da função pública ocupada pelo réu e garantiram a ele o direito de responder em liberdade ao processo. A decisão do STJ determina a renovação do julgamento na segunda instância a partir da fase de apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MP.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

CNJ avalia trajes a serem usados em fórum

2009-04-29T12:51:00.002-03:00

Uma dúvida inusitada chegou à pauta da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde de ontem. O tema debatido entre os conselheiros trata dos trajes que devem ser utilizados por aqueles que frequentam os tribunais. A questão foi levada ao CNJ por meio do pedido de um advogado para que fosse revogada a portaria da comarca de Vilhena, em Rondônia, que restringe o acesso de pessoas ao fórum em função das roupas que vestem. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Técio Lins e Silva, mas, até então, já havia seis votos, a maioria pelo indeferimento do pedido, ou seja, para que as restrições às vestes fossem mantidas. Dois conselheiros não conheceram do pedido.

Grande parte das cortes do Judiciário possui regulamentos com a mesma restrição, na maioria das vezes sem especificar o que seria considerado como um traje adequado. Há notícia, por exemplo, de um caso que se tornou famoso de um juiz do trabalho que se recusou a realizar a audiência porque uma das partes estava de chinelos. No Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso ao plenário só é permitido com calça e blazer social. No caso levado ao CNJ, foram alegadas situações em que pessoas foram impedidas de entrar na fórum por vestirem camisas surradas ou bermudas.

Ainda restam sete conselheiros para votar, mas, até agora, o único voto no sentido de aceitar o pedido foi do conselheiro Paulo Lôbo, para quem a restrição distanciaria o cidadão do Poder Judiciário. Para Wadih Damous, presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), é inaceitável impedir a entrada de pessoas do povo nas cortes tendo em vista os fortes contrastes sociais do país. (LC)

Demitidos têm direito a continuidade no plano

2009-04-27T12:54:00.001-03:00

Demitidos sem justa causa e aposentados têm o direito de continuar inseridos no plano coletivo de saúde da empresa, por um período mínimo de seis meses, enquanto estiverem desempregados. Para isso, têm de pagar a parte do benefício antes custeada pelo empregador.

Daniela Trettel, advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), afirma que o direito de permanecer no plano coletivo é válido apenas para os contratos firmados após janeiro de 1999 ou para os que tenham sido atualizados após essa data.

No caso de demissão, diz Trettel, a pessoa pode permanecer por um terço do tempo pelo qual contribuiu -com prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos.
Segundo ela, no entendimento do Idec, quem pediu demissão deve ter o direito de se manter no plano sem carência.

"Criticamos também a ausência de portabilidade para quem saiu do plano coletivo e foi para um individual."

Os aposentados podem continuar pelo mesmo período pelo qual contribuíram ou indefinidamente, no caso dos que ficaram por mais de dez anos. Os dependentes continuam a fazer parte do plano, mesmo após a morte do titular.

Trettel ressalta que as regras não valem quando a empresa financia o plano integralmente, mesmo que o empregado tenha de pagar apenas na hora de usar alguns serviços extras.
Segundo o advogado especialista em saúde suplementar José Luiz Toro, é obrigação do empregador perguntar ao demitido se ele quer permanecer com o plano.

Rescisão
O benefício não é válido para os que pediram demissão. Mesmo assim, algumas pessoas conseguem, na Justiça, o direito de permanecer no plano da empresa, apesar de terem rescindido seus contratos.

Esse foi o caso do advogado Dinir da Rocha, 36. Ele saiu da firma em que trabalhava em 2007, após ter pagado parte do plano por cerca de seis anos.

Rocha afirma que a legislação que concede direito de permanecer no plano coletivo "fala de desligamento, mas não diz de que tipo". Ele relata que sua mulher estava grávida e que mantiveram o plano até o nascimento da criança. Depois, trocaram de seguradora. "Consegui outra mais barata e com a mesma qualidade", conta.

"Bomba"
A manutenção de ex-funcionários como contribuintes pode criar uma espécie de "bomba previdenciária privada", afirmam especialistas. "Acaba encarecendo o plano dos que continuam na empresa", diz Toro.

Cesar Lopes, da consultoria especializada em benefícios W.W., destaca que, "na hora de demitir, a empresa deve calcular o aumento da sinistralidade. O demitido usa até 30% mais o plano".

Segundo ele, uma tendência é o uso de benefícios flexíveis. O empregado pode escolher, por exemplo, um carro mais simples e um seguro de vida mais luxuoso, explica.

ANDRÉ LOBATO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A partir de maio você pagará mais caro pelo seu plano de saúde, fique atento!

2009-04-24T23:18:00.008-03:00

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em 6,76% o teto de reajuste para os planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares (firmados por pessoas físicas), contratados a partir de janeiro de 1999. Também estão incluídos os planos adaptados à Lei 9.656/98, ou seja vale também para clientes que fizeram a adequação do plano, ampliando sua cobertura. O reajuste incide sobre cerca de 6,5 milhões de consumidores, ou seja, 12,4% do total de 52 milhões de beneficiários de planos de saúde no Brasil.

"O acréscimo referente à variação deve ser considerado na totalidade do benefício que o novo rol trouxe aos beneficiários. Procedimentos importantes como vasectomia, laqueadura ou exames de genética e profissionais como fonoaudiólogo, nutricionista e terapeuta ocupacional hoje estão incorporados à cobertura assistencial mínima. Avalia o Diretor-Presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos.

O índice de reajuste tem vigência a partir de 1º de maio de 2009 e será aplicado ao longo de 12 meses, devendo ser observada a data de aniversário do contrato do beneficiário, ou seja a data de sua assinatura.

Ao receberem seus boletos de pagamento os beneficiários devem conferir se o índice está claramente identificado no mesmo.

Em caso de dúvidas, podem entrar em contato com a Central de Relacionamento via Disque-ANS (0800 701 9656); pela página na Internet (http://www.ans.gov.br/, no link Fale Conosco).

Sendo assim fique atento aos seus direitos que foram ampliados, e exija se forem negados, pois você estará pagando mais caro por eles a partir de maio.

Fabiano Zanoni

Arbitragem movimenta R$ 844 milhões em 2008

2009-04-23T12:39:00.001-03:00

O apoio cada vez maior do Judiciário brasileiro à arbitragem tem possibilitado que as médias e grandes empresas recorram às principais câmaras do País para resolver seus conflitos, principalmente contratuais. Especialistas avaliam que, além do uso arbitral, o incentivo da Justiça também contribui para a especialização dos árbitros brasileiros e, consequentemente, há uma confiança do empresariado internacional em solucionar seus problemas no Brasil por meio da arbitragem ou recrutar a árbitros brasileiros em demandas internacionais. "O alto padrão de análises, a legislação - de acordo com as normas internacionais - e os baixos valores das câmaras colaboram para que cresça a arbitragem no País", avalia a professora Selma Ferreira Lemes, advogada e coordenadora do curso de Arbitragem do GVlaw - programa de educação continuada da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV).

Levantamento feito pela professora constatou que os valores totais das causas acordadas nas cinco principais câmaras de arbitragem brasileiras (localizada em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte) subiram de R$ 594,2 milhões para R$ 844 milhões entre 2007 e 2008, o que equivale a um salto de 42%. "Este resultado mostra uma aceitação maior da arbitragem em negociações de grande porte." O perfil dessas causas são ligados às questões contratuais de diversos tipos. Para ela, os valores têm ligação direta com o aumento dos procedimentos, que cresceram 53% naquele período, subindo de 30 para 46 casos. Selma diz acreditar ainda que a tendência é que os dados continuem a crescer. "Está fortalecida a imagem de que arbitragem é um instrumento de comércio internacional. É mais célere do que a Justiça comum e com uma análise mais especializada nessas questões", afirma.

Portugal
O advogado Flávio Lima, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, comenta que o Brasil se tornou um ambiente seguro porque o Judiciário apoia a arbitragem. "Nossos árbitros são vistos com bons olhos pelos demais países", conta. "O País em tão pouco tempo (cerca de quatro anos) conseguiu atingir o sucesso e ser reconhecido por isso", diz.

"O Brasil ganhou destaque na América Latina. É um centro de liquidez e eficiência. Diversos nomes de árbitros brasileiros são conhecidos internacionalmente e respeitados", afirma António Pinto Leite, sócio da banca portuguesa Morais Leitão, parceiro do Mattos Filho. Os especialistas comentam que, por causa do reconhecimento, árbitros brasileiros têm sido cada vez mais solicitados em procedimentos narrados em língua portuguesa.

Segundo o advogado, a valorização também tem possibilitado um aumento nos investimentos de portugueses no País. "Segurança jurídica possibilita contratos com cláusula arbitrais que estimula mais interesse em investir no Brasil", explica Leite. "Além de que para nós (brasileiros) é importante este intercâmbio com Portugal", completa Lima.

Crise
Os especialistas afirmam que os procedimentos arbitrais deverão ser intensificados com a crise financeira. "O Novo Código Civil consolidou uma série de inovações existentes na jurisprudência que favorecem a renegociação ou resolução de contratos. Seguramente, serão instrumentos importantes a serem avaliados neste momento", analisa Selma Ferreira Lemes.

"Com a sucessiva ocorrência de litígios, o uso da arbitragem vai ser valorizada, já que é mais célere, e por isso, mais econômica", diz Flávio Lima. Por outro lado, o advogado conta que a retomada da economia também influi nos investimentos com a utilização de cláusulas arbitrais. "De qualquer forma, é uma tendência."

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 9)(Fernanda Bompan)

Greve pode levar OAB e AASP ao Judiciário

2009-04-17T14:32:00.002-03:00

Tanto a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) afirmam que poderão recorrer ao Judiciário caso os servidores públicos da Justiça estadual paulista decidam por uma greve. Desde terça-feira, os 50 mil funcionários da Justiça paulista estão fazendo a chamada "operação tartaruga". No momento, a estratégia é cruzar os braços por duas horas diárias para reivindicar reposição salarial de 14,69%, calculada com base no IPCA. "Mas, no próximo dia 29 de maio, caso as negociações com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não avancem, faremos greve o dia inteiro", avisa a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Yvone Barreiros.

O grande objetivo dos cartorários e oficiais de justiça estaduais é a equiparação com os servidores da Justiça federal. "Os juízes já conseguiram isso e passaram a receber R$ 19 mil mensais, enquanto um oficial de justiça estadual chega a receber só R$ 1 mil", afirma Yvone. Além disso, tramita na Assembleia dos Deputados do Estado e São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2005, para criar um plano de carreira para a categoria. A última reposição salarial obtida pelos servidores, segundo Yvone, foi de 5,6%, há mais de um ano. Em 2004, o Judiciário paulista fez a maior greve de sua história. Foram 91 dias de paralisação de um movimento que se encerrou após decisão judicial favorável à OAB-SP para que ao menos 60% da categoria voltasse ao trabalho, autorizando ainda o desconto dos dias parados. A reivindicação era de 39% de reposição e os servidores acabaram aceitando 14%.

Agora, a princípio a OAB-SP apoia a reivindicação dos servidores. "Mas se houver greve, mais uma vez reagiremos juridicamente", diz o presidente da ordem Luiz Flavio Borges D'Úrso. Já o presidente da AASP, Fabio Ferreira de Oliveira, é comedido. "Na semana que vem, nosso conselho decidirá o que faremos, mas se a operação persistir, podemos ir a juízo", diz.

Laura Ignacio, de São Paulo
17/04/2009

Seguradora é isenta de indenizar veículo cujo motorista estava embriagado

2009-04-15T14:03:00.001-03:00

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença do juiz Alexandre Quintino Santiago, que isentou a seguradora Minas Brasil de indenizar uma dona de casa, residente em Contagem, devido às circunstâncias em que ocorreu o acidente com seu veículo. A dona de casa, proprietária de um veículo Vectra/2001 celebrou um contrato de seguro com a Minas Brasil, com vigência do dia 20 de julho de 2007 até 20 de julho do ano seguinte. A um mês do término do contrato, o filho da dona de casa se envolveu em um acidente, mas a seguradora se negou a ressarcir os danos. A alegação foi de que, ao ver a polícia realizando uma blitz, ele acelerou o carro e fez manobras perigosas para sair do local. Além disso, o boletim de ocorrência apontou alguns sintomas de consumo de bebida alcoólica pelo motorista, que apresentava andar cambaleante, olhos vermelhos, voz desarticulada e hálito etílico. A proprietária ajuizou uma ação pleiteando o ressarcimento dos danos sob a alegação de que seu filho acelerou o carro quando viu a blitz, porque, recentemente, fora vítima de sequestro relâmpago, fato que o deixou nervoso ao ver o bloqueio na pista. Tese essa não acolhida pelo juiz de 1ª Instância, que afirmou que o trauma sofrido não justifica a fuga, dando início a uma perseguição policial. A proprietária, então, recorreu ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Selma Marques (relatora), Fernando Caldeira Brant e Marcelo Rodrigues, manteve a sentença, sob o fundamento de que dirigir em alta velocidade sob efeito de bebidas alcoólicas consiste em agravamento de risco, o que isenta a seguradora. A relatora, em seu voto, destacou que "comprovado que o condutor segurado estava sob efeito de álcool no momento do sinistro e imprimindo velocidade excessiva, dando causa ao acidente, faz incidir circunstância real geradora de agravamento dos riscos, capaz de ensejar a perda do direito ao seguro".
Autor: ASCOM-TJ/MG

TST proíbe uso da arbitragem

2009-04-10T08:31:00.003-03:00

A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da empresa X. do B., que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim - mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. A empresa recorreu da decisão e agora a palavra final caberá à Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST, responsável por uniformizar o entendimento da corte. Isso porque essa é a terceira vez que o TST se manifesta a respeito e há outra corrente oposta no tribunal - no ano passado, a sétima turma validou uma sentença arbitral e ressaltou a eficácia do método. O uso da arbitragem em qualquer área do direito implica em abrir mão da jurisdição do Estado - ou seja, em princípio uma sentença arbitral não pode ser invalidada na Justiça. Mas a utilização do instituto, principalmente no campo trabalhista, tem sofrido resistência de muitos magistrados. Pela Constituição Federal, o uso da arbitragem está previsto apenas para a solução de dissídios coletivos de trabalho, mas não há proibição para casos individuais. Desde 1996, quando foi instituído pela Lei de Arbitragem - a Lei nº 9.307 - o método é amplamente utilizado em conflitos individuais, o que tem sido questionado na Justiça não só por trabalhadores que se sentem prejudicados em arbitragens como pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão que se posiciona de forma expressamente contrária ao uso da arbitragem e que costuma ajuizar ações civis públicas contra câmaras arbitrais que realizam o procedimento. Nas instâncias inferiores da Justiça do trabalho, também não há uma uniformidade na jurisprudência. O argumento mais comum das ações que contestam sentenças arbitrais é que o funcionário foi coagido a participar do procedimento sem a ciência do que ele implicaria - normalmente, tratam-se de trabalhadores hipossuficientes e que alegam que a arbitragem foi feita de forma irregular e tendenciosa, ou seja, sem a mesma possibilidade de defesa dos empregadores. No caso julgado pela terceira turma do TST, o ex-funcionário da empresa X. contestava um procedimento arbitral feito em 2005 no Conselho Arbitral da Bahia para o pagamento de verbas rescisórias, sob a alegação de que foi coagiado a assinar o compromisso arbitral. A 28ª Vara do Trabalho de Salvador extinguiu a ação sem julgamento de mérito, por entender que o procedimento arbitral em questão foi válido - sentença que foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região. Ao reformar a decisão, os ministros do TST consideraram que o uso do método é muito questionável e, se há registros frequentes até de assinatura de recibos e rescisões em branco, não é difícil imaginar a facilidade que encontrariam os empregadores para instituir "bilateralmente" tal pacto. De acordo com o advogado Estevão Mallet, que defende a multinacional, não foi produzida nenhuma prova de que houve coação e a arbitragem não é praxe na empresa. Segundo Mallet, nesse caso ela foi usada por conta da condição particular do funcionário, que tinha, segundo ele, um cargo relevante e alto grau de instrução. Como as cortes superiores não examinam provas, o TST não levou em consideração a posição do funcionário, e decidiu pela inviabilidade de se usar a arbitragem em qualquer dissídio individual de trabalho. "A legislação trabalhista trata da mesma forma um alto empresário e um operário", diz o ministro do TST Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator da ação. Na opinião dele, a arbitragem só é passível em dissídios coletivos, enquanto que os individuais devem ser resolvidos nas câmaras de conciliação prévia (CPPs) - tentativas extrajudiciais de acordo exigido por vezes pela Justiça antes do ajuizamento de uma ação trabalhista. A obrigatoriedade da conciliação prévia está sendo questionada em uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) e, caso seja considerada inconstitucional, a arbitragem deve figurar como único método alternativo para dirimir os dissídios trabalhistas. A resistência dos ministros também vem do fato de os direitos trabalhistas serem considerados indisponíveis - aqueles direitos básicos assegurados constitucionalmente e que não podem ser negociados. Mas, em outras turmas do TST, o entendimento é oposto. Na opinião do ministro Pedro Paulo Manus, da sétima turma do tribunal, tanto a conciliação prévia quanto o uso da arbitragem em dissídios individuais devem ser mantidos. Em outubro de 2008, ao validar uma sentença arbitral impugnada por um trabalhador, a sétima turma inaugurou um entendimento, pioneiro na corte, no sentido de que a arbitragem individual pode ser válida e eficaz se não houver prova de que o procedimento foi inidôneo. "Manter uma postura inflexível é prestar um desserviço ao trabalhador, que acaba esperando até dez anos para receber verbas", diz o ministro Manus. Segundo ele, nem todos os direitos trabalhistas são indisponíveis - não o são, por exemplo, participações em lucros, horas extras e gratificações além do salário mínimo. Em 2005, a quarta turma do TST chegou a se manifestar favoravelmente à arbitragem individual, mas a questão não foi analisada a fundo, pois os ministros entenderam que o recurso julgado tratava do uso da mediação, outro método alternativo. Enquanto a disputa aguarda um posicionamento da SDI-1 do TST, as câmaras arbitrais continuam atuando a todo vapor, a despeito de sofrerem ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho. É o caso do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), que realizou 18,1 mil procedimentos trabalhistas desde 1998. Segundo Cássio Telles Ferreira Netto, presidente do Caesp, a maioria deles trata de conflitos individuais de trabalho e, ao que se sabe, somente cerca de 22 sentenças foram questionadas na Justiça. "Sempre exigimos que o trabalhador esteja acompanhado de um advogado e ciente do procedimento", diz Cássio. Luiza de Carvalho, de Brasília

Santo André, 07 de abril, 12:30hs - Centro

2009-04-07T22:28:00.007-03:00

Não esquecerei a cena que presenciei hoje no centro de Santo André, cidade em que trabalho e para quem não conhece é vizinha de São Paulo.
Ao passar por uma de suas ruas centrais denominada Senador Fláquer deparei com grande tumulto de pessoas chegando a impedir o trânsito local.
Aproximei e pude constatar dois corpos estirados no chão.
Na calçada da agência bancária, um corpo, do outro lado da rua outro.
Em minutos a rua estava repleta de policiais e curiosos que conversavam sobre o que viram.
Minutos antes sucedeu se uma tentativa de assalto a referida agência bancária, sendo que um dos seguranças reagiu matando um marginal e ferindo gravemente o outro.
Após o choque, vem a reflexão.
A referida rua onde aconteceu o assalto é comumente conhecida como "rua dos bancos", isso se deve as inúmeras agências que alí se encontram.
É sabido também que a primeira semana de cada mês, devidos aos pagamentos efetuados é onde há maior índice de assaltos a banco.
Assim por quê não se mantêm um policiamento mais intenso especialmente nesses dias, com o intuito de coibir qualquer atitude delituosa?
A prefeitura de Santo André e a polícia com toda certeza sabem disso.
Porém nada fizeram, e nada fazem.
Muitos locais bradavam:
--Isso mesmo! Bandido bom é bandido morto!
Mas, esquecem que esses disparos poderiam ter acertado um trabalhador, um pai, uma criança...
O site do Diário do Grande ABC, "rapidamente" noticiou o fato mais de seis horas depois informando o valor subtraído do banco: R$ 270,00 reais!

Valeu a pena?

Lista de Schindler é encontrada na Austrália

2009-04-06T13:44:00.003-03:00

06/04/2009 - 11h47

Nick BryantDa BBC News, em Sydney

A lista preparada pelo industrial alemão Oskar Schindler, que ajudou a salvar mais de mil judeus dos campos de concentração na Segunda Guerra, foi encontrada em uma biblioteca de Sydney, na Austrália, que não sabia que estava de posse do documento.

A história do industrial inspirou o filme "A Lista de Schindler" lista foi encontrada em meio a notas de pesquisa e recortes de jornais alemães usados pelo escritor australiano Thomas Keneally, autor do livro A arca de Schindler, em que se baseou o filme A lista de Schindler, de Steven Spielberg.A biblioteca obteve a lista quando comprou o material de pesquisa de Keneally em 1996.A lista contém 13 páginas amareladas, onde estão escritos os nomes e nacionalidades de 801 judeus e foi descrita como um dos documentos mais poderosos do século 20."Ela salvou 801 vidas das câmaras de gás... é uma peça histórica incrivelmente tocante", disse a co-curadora da biblioteca Olwen Pryke.Segundo Pryke, nem a biblioteca nem o livreiro, de quem comprou o material, se deram conta de que a lista estava entre os documentos.A lista foi datilografada apressadamente em 18 de abril de 1945, ao fim da Segunda Guerra, e compilada por Oskar Schindler.Durante a Segunda Guerra, Schindler dirigiu uma fábrica na Cracóvia, Polônia, onde usou mão de obra judia.Horrorizado com a conduta dos nazistas ele conseguiu convencer oficiais de que seus funcionários eram essenciais para os esforços de guerra e não deviam ser enviados a campos de concentração.A lista foi entregue ao escritor australiano Thomas Keneally em uma loja em Los Angeles, quase 30 anos, atrás por uma das pessoas que Schindler ajudou a escapar, Leopold Pfefferberg. Pfefferberg queria que o escritor contasse a história da lista.

Regras do SAC ainda não pegaram

2009-04-02T14:07:00.000-03:00

O Decreto nº 6.523, que fixou as novas regras para o atendimento fornecido pelas empresas a seus clientes, completou nesta semana quatro meses desde que entrou em vigor. Apesar disso, os consumidores parecem ter pouco a comemorar. Segundo o Departamento de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, aproximadamente 300 infrações ao regulamento foram registradas nos primeiros 100 dias de vigência da norma. O Procon de São Paulo divulgou, em março último, que 60% das empresas ainda não cumprem o que o conjunto normativo estabelece. Para advogados, a saída para fazer com que as companhias atendam adequadamente é reclamar. O decreto estabeleceu novas obrigações para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, os SACs. Assim, como as tornou mais rígidas. Segundo o decreto, a empresa deverá manter a gravação das chamadas efetuadas para o SAC pelo prazo mínimo de 90 dias, durante o qual o consumidor poderá requerer seu conteúdo. A norma estabeleceu também que o registro eletrônico do atendimento deverá estar a disposição do consumidor e do órgão fiscalizador por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. A norma fixou ainda que o consumidor deva ter acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas. Caso sejam solicitadas, a empresa deverá remetê-lo ao consumidor em um prazo de 72 horas, por correspondência ou meio eletrônico. Além disso, o decreto traz regras relacionadas a questões ligadas à acessibilidade. Assim fixa a obrigação de as informações do número do SAC serem claras e objetivas, inclusive para deficientes; a gratuidade das ligações; a disponibilidade do serviço; o tempo de espera para contato com os atendentes, que não deve ser maior que um minuto; as opções que devem constar no menu, que devem incluir os itens "falar com o atendente", "reclamações" e "cancelamento do serviço"; entre outros pontos. Segundo o advogado especializado em Direito do Consumidor, Luiz Guilherme Natalizi, não há muito que se fazer no caso de as empresas desrespeitarem essas regras. O melhor caminho, na avaliação dele, é denunciar a conduta da companhia às agências reguladoras às quais ela está submetida e aos órgãos de proteção ao consumidor, como os Procons. A medida pode resultar em multas aos infratores. "O consumidor deve procurar o Procon e ligar para o órgão que fiscaliza a atividade em que a empresa atua", disse o advogado, acrescentando que a lei é positiva, mas que deveria ter estabelecido prazo para a realização das adequações. "Até porque essa crise econômica está levando as empresas a economizarem nos investimentos necessários para melhorias desse serviço", acrescentou. O Decreto com as regras para os SACs foi sancionado em 31 de julho do ano passado, mas só entrou em vigor no dia 1º de dezembro. Segundo o levantamento do Procon de São Paulo, desde que o decreto foi implantado, o segmento bancário foi o que apresentou maior melhora. Em dezembro, 14 bancos haviam sido autuados. Em março, o número se limitou a quatro. Os setores que menos se adequaram ao Decreto foram o de telefonia fixa e móvel. Outros setores que também causaram muita preocupação ao órgão foram o rodoviário e o aéreo: de 12 empresas fiscalizadas apenas uma não foi autuada. As empresas constatadas serão autuadas e responderão a processo administrativo na Fundação Procon-SP. As multas variam de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas e a condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,00 e R$ 3.192.300,00. GISELLE SOUZA DO JORNAL DO COMMERCIO

Verme Conficker pode atacar no 1º de abril

2009-04-01T10:29:00.003-03:00

SÃO PAULO – O malware, que já infectou milhões de PCs, pode disparar um grande ataque. A coisa parece piada, mas tem chances de ser muito séria.
Solto na internet desde novembro passado, o Conficker é um verme que se propaga explorando uma brecha no Windows. Essa brecha foi corrigida em outubro de 2008, mas nem todos aplicam as correções de segurança.

Além disso, o Conficker também evoluiu, e tem várias versões. A mais recente, chamada Conficker.D, Conficker.C e Downandup.C (o nome varia conforme a empresa de segurança) reforçou as armas desse malware.

O Conficker.D instala-se no sistema e manobra para permanecer nas sombras, sem ser detectado. O invasor age de duas formas. Primeiro, mantém comunicação peer-to-peer (P2P) entre as máquinas infectadas, que podem enviar e receber comandos. Além disso, gera um estoque de 50 mil nomes de domínio todos os dias. Desses, tenta baixar comandos de 500 desses servidores, escolhidos aleatoriamente.

Essa segunda parte da ação, segundo os especialistas, está datada para ter início neste 1º de abril. Isso é motivo de preocupação, tendo em vista que se estima seja grande o número de máquinas infectadas. Calcula-se que em fevereiro o Conficker tenha entrado em 3 milhões de sistemas.

Não por acaso, foi nesse período que a Microsoft ofereceu a recompensa de 250 mil dólares a quem desse informação capaz de levar à captura do autor ou autores do perigoso verme. Um dos traços perigosos do Conficker é que o usuário não precisa executar nenhum programa malicioso ou visitar sites duvidosos. O simples acesso à internet usando um sistema vulnerável já basta para que a contaminação ocorra. O micro infectado se transforma num zumbi, que pode infectar outras máquinas, em rede local ou na internet.

Pesquisadores já descobriram formas de identificar máquinas infectadas e remover o Conficker. A McAfee, por exemplo, tem uma ferramenta gratuita que detecta a presença do verme. Clique no link para baixar o Conficker Detection Tool no Download INFO,
Para as empresas de segurança, não é possível afirmar qual o impacto da nova variante do Conficker em 1º de abril. Quem está em dia com as atualizações do sistema operacional e dos aplicativos não tem muito a temer. Tomara que, no final das contas a ameaça não seja tão grande assim e se torne compatível com o Dia da Mentira. Revista Info

A batalha da vírgula de um milhão de dólares

2009-03-27T12:14:00.007-03:00

Diminuição do 'juridiquês' pode reduzir custos

Ela era conhecida como a batalha da vírgula de um milhão de dólares. Duas companhias canadenses - a Rogers Communications, uma provedora de serviços a cabo, e a Bell Aliant, uma companhia telefônica - se engalfinharam em uma disputa amarga sobre se a Aliant poderia cancelar um contrato que rege o uso de mais de 90 mil postes espalhados pelas províncias mais ao leste do Canadá. A batalha de riscos elevados se concentrou na construção de uma única sentença, e em determinar se ela permitia à Bell Aliant se desfazer do contrato a qualquer momento com apenas um único ano de aviso prévio, ou apenas após o decurso de um período inicial de cinco anos. O trecho lesivo?

"O presente acordo entrará em vigor a partir da data em que for feito e deverá continuar válido por um período de cinco anos a partir da data em que for feito, e posteriormente por períodos de cinco anos sucessivos, a menos que e até que seja terminado por meio de aviso prévio de um ano por escrito por qualquer uma das partes".

Uma sucessão de especialistas em gramática foi convocada para determinar se a posição da segunda vírgula modificou a cláusula subordinada ou a sentença toda. A disputa foi decidida a favor da Rogers, depois de um tribunal canadense ter analisado a versão francesa do contrato - mas somente após quase dois anos de litígio oneroso. A Aliant e a Rogers estão longe de ser as duas únicas companhias a aprender as lições da má-elaboração de minutas de contrato da forma mais dolorosa.

De acordo com Ken Adams, um autodenominado "maluco por contratos", quase todo contrato padrão de negócios estará repleto de ambiguidades de pontuação, de linguagem cheia de clichês sem sentido e de uso grosseiro de verbos.

O "pequeno segredo sórdido" do estilo de redação anglo-saxônica que domina as transações globais, diz, é que ninguém elabora contratos a partir do zero.

Depois de renunciar ao exercício da advocacia para estabelecer sua própria consultoria em redação de contratos, Adams passou a personificar uma cruzada de um único homem movida contra o juridiquês, esse tão detestado jargão arcaico exemplificado por expressões como "em consideração às premissas e promessas mútuas aqui contidas" e "vislumbrando". Agora que os departamentos jurídicos das companhias enfrentam enormes cortes orçamentários, uma das maneiras mais simples de se aprimorar a eficiência é revisar a forma como eles redigem, negociam e firmam acordos, argumenta Adams. Como qualquer advogado bem sabe, a maioria dos contratos está baseada em alguma espécie de modelo-mestre, ou em acordos usados em uma - com um pouco de sorte, similar - transação anterior. Esses documentos passam a ser "assinalados" para refletir a proposta que está sendo apreciada, desde a concessão de um empréstimo a uma firma de pequeno porte a uma grande oferta pública de aquisição. As alterações são geralmente assinaladas primeiramente a mão, depois por computador através de rodadas aparentemente intermináveis de documentos "em negrito" trocados entre as partes. Esse método, apesar de visar a redução de risco no mundo das transações corporativas, sujeito a enormes pressões, significa que a maioria das redações de contratos passa a ser um exercício naquilo que Adams descarta como "regurgitação indiscriminada".

Quando um modelo é assim usado, centenas ou até milhares de vezes ao ano, o efeito cumulativo de falhas de redação aparentemente secundárias pode ser tornar um empecilho dispendioso para a eficiência corporativa. Talvez ainda pior, esse é exatamente o tipo de trabalho repetitivo que desmoraliza pessoal do baixo escalão e desvia as pessoas de trabalho de nível mais alto. Contratos confusos, enigmáticos e quase ininteligíveis custam às empresas tempo e dinheiro e, na pior das hipóteses, podem privá-las dos seus direitos.

A solução? Adams recomenda uma abordagem ativa para a redação de contratos e a ajuda de uma consultoria externa ou de um especialista para reescrever completamente os modelos. Ele sustenta que uma redação nova e hábil que usa a língua inglesa padrão geralmente reduz aproximadamente 25% das palavras sem perder nenhuma substância e deixa o restante "extremamente mais claro".

Algumas de suas outras recomendações essenciais são o desenvolvimento de um manual de estilo interno e o uso de tecnologia da informação para automatizar o processo. Muitas companhias e escritórios de advocacia de maior porte já investiram em algum tipo de programa de montagem de documentos, na tentativa de racionalizar a gestão de contratos.

E a escolha de Adams na questão da vírgula de um milhão de dólares? Ele teria eliminado o trecho todo, em favor do seguinte: "A duração inicial do presente acordo se encerra à meia-noite do começo do quinto aniversário da data desse acordo. A duração desse acordo (que consiste na duração inicial e qualquer prorrogação em conformidade com essa seção 12) será automaticamente prorrogada por períodos consecutivos de cinco anos, salvo se não mais tardar do que um ano antes do começo de qualquer uma dessas prorrogações uma das partes notificar a outra por escrito que ela não deseja prorrogar este acordo".

Megan Murphy, Financial Times (Tradução de Robert Bánvölgyi)

As ladeiras da vida

2009-03-24T22:10:00.008-03:00

Quando criança, minha irmã eu, passávamos as férias escolares numa cidade do interior de São Paulo, situada mais ou menos a 300km de São Paulo. Logo que chegavámos corríamos junto aos meu primos para os arredores de um mercado, local que mantinha uma ladeira, onde apesar dos insistentes pedido de cuidado de nossos avós, nos aventurávamos. A brincadeira consistia em pegar um pedaço de caixa de papelão sentar em cima e rolar morro abaixo. É claro que no fim do referido morro, não conseguíamos parar e saltávamos sobre a guia, ralando as costas no asfalto! De qualquer forma, a diversão era enorme e passávamos a tarde entretidos em escorregar, cair e levantar, voltando para casa sempre machucados. Para nós aquele morro era enorme, e ao mesmo tempo que nos metia medo, também era a razão de nosso diversão.

Vinte anos depois, voltei a casa de meus avós com minha família e fui até a citada ladeira. Chegando lá pude perceber que ela não era tão grande assim, e que na verdade não assustava tanto.

Por analogia, trouxe esta reflexão para minha vida.

Às vezes quando nos sentimos pequenos diante das dificuldades da vida, elas nos parecem grandes e muitas vezes intransponíveis à primeira vista, porém na medida em que ampliamos nossa auto estima, nos preparamos para as dificuldades e aumentamos nossa fé, elas se tornam menores e mais facilmente são vencidas.

E foi diante daquele pequeno grande morro que cheguei a estas palavras, que para mim, fazem muito sentido...

Será que a arbitragem decola agora?

2009-03-20T12:53:00.005-03:00

Visto com reservas por alguns advogados, a arbitragem ganha espaço no Brasil.

Brasil terá arbitragem para disputas sobre nomes de domínio na internet

O uso da arbitragem em disputas envolvendo nomes de domínio no Brasil deve começar neste ano. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br), órgão governamental responsável por coordenar os domínios ".br" na internet, deve instituir neste semestre uma previsão de uso do método alternativo de solução de conflitos para resolver possíveis disputas envolvendo os domínios ".net" no país. A cláusula constará no termo de acordo que deve ser assinado para a concessão do domínio, que a partir de abril será passível de registro para pessoas físicas e jurídicas - atualmente, o ".net" só é concedido por meio de uma licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A possibilidade de uso da arbitragem em litígios envolvendo domínios é uma antiga reivindicação de advogados ao comitê gestor desde sua criação, em 1995, pelo Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia. A principal queixa é a demora na tramitação dos processos no Poder Judiciário, única opção para os conflitos envolvendo sites ".br", tendo em vista que o Brasil não aderiu à câmara arbitral internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A intenção do comitê gestor brasileiro, portanto, é a de permitir uma solução mais rápida para essas disputas e, consequentemente, reduzir a demanda na Justiça. De acordo com Demi Getschko, presidente do CGI.br, o comitê optou por não instituir a arbitragem no campo dos domínios de internet até agora porque, como a matéria não era muito conhecida, acreditou ser mais seguro que, em uma fase inicial, os litígios fossem resolvidos na Justiça. "Achávamos precipitado permitir as câmaras", diz Getschko. A arbitragem será introduzida na área aos poucos. O primeiro teste será feito com os domínios ".net", que a partir de abril serão abertos para serem registrados por pessoas físicas e empresas, sem a necessidade de licença da Anatel - a exemplo do que ocorreu ano passado com a terminação ".br", cujo registro ficou disponível também para pessoas físicas. A cláusula de arbitragem constará no termo de acordo dos domínios ".net". Para minimizar a chance de pirataria, durante um período ainda indeterminado os donos de domínios ".br" terão prioridade para requisitar nomes idênticos no ".net" - prática conhecida como "sunrise period". Os possíveis conflitos serão encaminhados à arbitragem, que ocorrerá em câmaras já existentes no país. Segundo Getschko, após a fase de testes há a possibilidade do uso do método ser estendido a disputas envolvendo o ".br".

Luiza de Carvalho, de São Paulo para o VALOR ECONÔMICO

O primeiro passo...

2009-03-17T10:05:00.001-03:00

A vontade de criar e manter um blog não é nova para mim. Porém o pontapé inicial acho que quem deu foi o colega Dr. Gustavo D'Andrea (blog Forense Contemporanêo) com sua campanha "701 blogs jurídicos". Isso me incentivou muito. Algo inovador e desafiador, que una os colegas e permita maior diversificação de opiniões. Sem certos , sem errados. Mas que todos possam opinar com liberdade. Afinal de contas vivemos num Estado Democrático.
Até breve!